Validado nos termos da Lei nº 9.394/96 e do Decreto nº 5.154/04. O titular cumpriu os requisitos exigidos para a modalidade de Curso Livre. CNPJ 67.825.765/0001-31
📚 Conteúdo do Curso
⏳ Carga horária: 20h
📌 CERTIFICADO E AVALIAÇÃO
📄 Como solicitar meu certificado
📌 Módulo 1: Fundamentos e Princípios da Responsabilidade Fiscal
📄 Aula 1.1: Contexto Histórico e Surgimento da LRF no Brasil
📄 Aula 1.2: Os Pilares da LRF: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilidade
📄 Aula 1.3: Campo de Aplicação da Lei Complementar Número 101 de 2000
📄 Aula 1.4: Princípios Constitucionais Sensíveis à Gestão Fiscal
📄 Aula 1.5: Conceitos Fundamentais: Ente, Órgão, Empresa Dependente e Margem de Expansão
📌 Módulo 2: O Planejamento Orçamentário e a LRF
📄 Aula 2.1: O Plano Plurianual e a Sustentabilidade de Médio Prazo
📄 Aula 2.2: A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Anexo de Metas Fiscais
📄 Aula 2.3: O Anexo de Passivos Contingentes e Riscos Fiscais na LDO
📄 Aula 2.4: A Lei Orçamentária Anual e a Fixação de Despesas com Base em Metas
📄 Aula 2.5: Compatibilidade Orçamentária e a Reserva de Contingência
📌 Módulo 3: A Gestão das Receitas Públicas
📄 Aula 3.1: Previsão de Receitas e Parâmetros de Projeção na LRF
📄 Aula 3.2: Exigência de Arrecadação Efetiva dos Tributos da Competência Constitucional
📄 Aula 3.3: Renúncia de Receita: Concessão de Benefícios, Anistias e Isenções
📄 Aula 3.4: A Dívida Ativa e os Mecanismos de Cobrança e Recuperação de Créditos
📄 Aula 3.5: As Transferências Voluntárias e os Requisitos para Recebimento
📌 Módulo 4: A Gestão das Despesas Públicas
📄 Aula 4.1: Geração da Despesa Pública e a Exigência de Adequação Orçamentária
📄 Aula 4.2: Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: Regras e Compensações
📄 Aula 4.3: O Processo de Liquidação e Pagamento da Despesa
📄 Aula 4.4: Despesas com Serviços de Terceiros e Terceirização no Setor Público
📄 Aula 4.5: Mecanismos de Restrição e Contingenciamento de Despesas
📌 Módulo 5: Despesas com Pessoal e Agentes Públicos
📄 Aula 5.1: Conceito Aprofundado de Despesa Total com Pessoal
📄 Aula 5.2: Limites Globais e Repartição dos Limites por Poder e Órgão
📄 Aula 5.3: Limite Prudencial e Limite de Alerta: Indicadores de Risco
📄 Aula 5.4: Medidas Corretivas e Excesso de Gastos com Pessoal
📄 Aula 5.5: Vedações de Aumento de Despesa em Final de Mandato Eletivo
📌 Módulo 6: A Restrição de Final de Mandato e Restos a Pagar
📄 Aula 6.1: Regras do Artigo 42 da LRF: Disponibilidade de Caixa
📄 Aula 6.2: Restos a Pagar Processados Versus Não Processados
📄 Aula 6.3: O Cancelamento de Restos a Pagar e Seus Impactos Contábeis
📄 Aula 6.4: O Fechamento de Exercício Financeiro e Transição de Governo
📄 Aula 6.5: Consequências Penais e Administrativas do Descumpimento do Artigo 42
📌 Módulo 7: O Endividamento Público e a LRF
📄 Aula 7.1: Conceitos de Dívida Flutuante e Dívida Fundada ou Consolidada
📄 Aula 7.2: Limites do Senado Federal para o Endividamento Subnacional
📄 Aula 7.3: Recondução da Dívida aos Limites Legais e Trajetórias de Ajuste
📄 Aula 7.4: Alienação de Ativos e a Proibição de Financiamento de Despesas Correntes
📄 Aula 7.5: Passivos Atuariais nos Regimes Próprios de Previdência Social
📌 Módulo 8: Operações de Crédito e Garantias
📄 Aula 8.1: Conceito e Tipologia das Operações de Crédito no Setor Público
📄 Aula 8.2: Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
📄 Aula 8.3: A Regra de Ouro Constitucional e Suas Implicações Práticas
📄 Aula 8.4: A Concessão de Garantias e Contra-Garantias entre Entes
📄 Aula 8.5: Vedações Fiscais e Operações de Crédito Vedadas pela LRF
📌 Módulo 9: Transparência, Controle Social e Sistemas de Informação
📄 Aula 9.1: Os Meios Eletrônicos de Acesso Público e o Portal da Transparência
📄 Aula 9.2: A Lei de Acesso à Informação e a Intersecção com a LRF
📄 Aula 9.3: Audiências Públicas no Processo Orçamentário e Fiscal
📄 Aula 9.4: O Sistema Único e Integrado de Administração Financeira e Controle
📄 Aula 9.5: O Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
📌 Módulo 10: Demonstrativos e Relatórios Fiscais
📄 Aula 10.1: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária: Estrutura e Periodicidade
📄 Aula 10.2: O Relatório de Gestão Fiscal: Estrutura e Apuração Quadrimestral
📄 Aula 10.3: O Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal
📄 Aula 10.4: Padrões Contábeis e Consolidação Nacional das Contas Públicas
📄 Aula 10.5: Erros e Distorções Comuns na Elaboração de Demonstrativos Fiscais
📌 Módulo 11: Fiscalização, Controle e Órgãos de Tutela
📄 Aula 11.1: O Papel dos Tribunais de Contas no Acompanhamento da LRF
📄 Aula 11.2: A Atuação do Sistema de Controle Interno na Prevenção de Desvios
📄 Aula 11.3: A Função Institucional do Ministério Público nas Ações Fiscais
📄 Aula 11.4: O Controle Social e a Ação Popular em Matéria Financeira
📄 Aula 11.5: Julgamento de Contas e Parecer Prévio: Distinções Técnicas
📌 Módulo 12: Responsabilização, Sanções e Crimes Fiscais
📄 Aula 12.1: As Sanções Institucionais e Vedações Aplicáveis aos Entes Federativos
📄 Aula 12.2: Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças Públicas
📄 Aula 12.3: Improbidade Administrativa Decorrente da Inobservância da LRF
📄 Aula 12.4: Os Crimes contra as Finanças Públicas no Código Penal
📄 Aula 12.5: Dosimetria de Sanções e Defesa Técnica do Gestor Público
📌 Módulo 13: Regimes Especiais, Calamidade e Exceções Fiscais
📄 Aula 13.1: A Decretação de Estado de Calamidade Pública e os Impactos na LRF
📄 Aula 13.2: O Flexibilização dos Limites de Pessoal e Endividamento na Crise
📄 Aula 13.3: Regimes de Recuperação Fiscal de Estados e Municípios
📄 Aula 13.4: Alterações Legislativas Recentes nas Exceções Fiscais
📄 Aula 13.5: Contratualização de Metas de Desempenho e Termos de Ajustamento
📌 Módulo 14: Governança Fiscal e Sustentabilidade de Longo Prazo
📄 Aula 14.1: Governança Pública e os Indicadores de Desempenho Fiscal
📄 Aula 14.2: Gestão de Ativos Públicos, Concessões e Parcerias Público-Privadas
📄 Aula 14.3: O Financiamento da Previdência Social e o Envelhecimento Populacional
📄 Aula 14.4: Sustentabilidade Fiscal Intergeracional e Escolhas Orçamentárias
📄 Aula 14.5: Estratégias Digitais para Mitigação de Riscos Fiscais
📌 Módulo 15: Tópicos Avançados de Direito Financeiro e LRF
📄 Aula 15.1: O teto de Gastos e Normas de Contenção de Despesas Primárias
📄 Aula 15.2: Renúncia de Receitas e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores
📄 Aula 15.3: Desvinculação de Receitas e a Flexibilidade Orçamentária
📄 Aula 15.4: A Responsabilidade Fiscal nas Empresas Estatais Não Dependentes
📄 Aula 15.5: Tendências Internacionais em Responsabilidade Fiscal e OCDE
📌 Módulo 16: Prática e Operacionalização da Gestão Fiscal nos Municípios
📄 Aula 16.1: O Planejamento Fiscal nos Municípios de Pequeno e Médio Porte
📄 Aula 16.2: A Gestão do Cadastro Imobiliário e Arrecadação Própria do IPTU e ISS
📄 Aula 16.3: O Desafio do Controle dos Gastos com Saúde e Educação
📄 Aula 16.4: Consórcios Públicos e Gestão Compartilhada de Recursos
📄 Aula 16.5: Rotinas de Preparação para Auditorias dos Tribunais de Contas
📌 Módulo Extra: Conteúdo complementar
📄 Aula Extra.1: Fontes de referência sugeridas para estudos complementares
