Pelo presente instrumento particular, a ADLAS CURSOS ONLINE, plataforma de ensino a distância, inscrita no CNPJ 67.825.765/0001-31, doravante denominada CONTRATADA, e o ALUNO, pessoa física que realiza cadastro e matrícula na plataforma, doravante denominado CONTRATANTE, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas abaixo e pela legislação brasileira vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
1. DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade Educação a Distância (EAD), por meio de cursos livres disponibilizados gratuitamente, acessíveis pela plataforma digital da ADLAS CURSOS ONLINE.
1.2. Os cursos consistem em conteúdos educacionais digitais em formato de texto e apostila, incluindo materiais de apoio e avaliações, não configurando ensino técnico, regular ou qualquer modalidade reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
1.3. O simples acesso ao conteúdo, ainda que parcial, caracteriza a prestação do serviço educacional pela CONTRATADA, independentemente de o CONTRATANTE concluir ou não o curso.
2. DOS CURSOS E DA EMISSÃO DE CERTIFICADO
2.1. Todos os cursos disponibilizados pela ADLAS CURSOS ONLINE são gratuitos, permitindo acesso integral ao conteúdo educacional sem custo de matrícula ou mensalidade.
2.2. O certificado de conclusão é opcional e pago, sendo sua emissão condicionada ao cumprimento dos critérios de aproveitamento e ao pagamento da taxa correspondente, conforme descrito na Cláusula 3.
2.3. Os valores referentes à emissão de certificados estão disponíveis na página “Valores de Certificados” do site, podendo ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo aplicável o valor vigente na data da solicitação.
2.4. O pagamento pelo certificado é exclusivo pelo serviço de emissão do documento, não implicando qualquer cobrança pelo acesso ao conteúdo do curso.
3. DO APROVEITAMENTO E DA CERTIFICAÇÃO
3.1. Para ter direito à emissão do certificado, o CONTRATANTE deverá obter aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) nas avaliações do curso.
3.2. O certificado será emitido após o CONTRATANTE atingir a nota mínima exigida e efetuar o pagamento da taxa de emissão. A conclusão formal do curso não é condição isolada para a emissão, sendo obrigatório o cumprimento cumulativo desses dois requisitos.
3.3. Não serão aceitas solicitações de certificado por alunos que não atendam cumulativamente todos os requisitos acima.
3.4. A ADLAS CURSOS ONLINE não se responsabiliza pela aceitação do certificado por terceiros, incluindo instituições de ensino, empregadores, concursos públicos ou órgãos reguladores. A validade e aceitação dependem exclusivamente das regras de cada instituição ou edital.
3.5. A emissão do certificado é definitiva. Após gerado, não caberá cancelamento, reembolso ou substituição, salvo em caso de erro comprovado da CONTRATADA.
3.6. O certificado será disponibilizado ao CONTRATANTE por meio de um link de acesso enviado pela plataforma. O CONTRATANTE deverá realizar o download do certificado imediatamente após o recebimento do link, pois o link poderá expirar e deixar de ser válido a qualquer momento. A ADLAS CURSOS ONLINE não se responsabiliza pela perda do documento em razão do não download dentro do prazo de validade do link.
4.1. Os cursos ficam disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas as hipóteses de manutenção, atualização ou instabilidade técnica.
4.2. O acesso ao certificado ficará disponível pelo prazo de até 6 (seis) meses contados da data da emissão. Decorrido esse prazo a ADLAS CURSOS ONLINE se reserva o direito de excluir o certificado, caracterizando abandono, sem direito a reembolso ou qualquer compensação.
4.3. O acesso depende de conexão à internet e de equipamentos adequados, sendo de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE providenciar tais meios. Problemas de acesso decorrentes de falha de conexão, equipamento ou configuração do CONTRATANTE não geram direito a reembolso ou compensação.
4.4. O CONTRATANTE poderá manter até 5 (cinco) matrículas simultâneas sem certificado adquirido. Para realizar novas matrículas além desse limite, deverá adquirir pelo menos um certificado referente a um dos cursos matriculados, sendo que cada certificado adquirido libera uma nova vaga de matrícula.
4.5. A CONTRATADA se reserva o direito de descontinuar, atualizar ou substituir conteúdos de cursos a qualquer tempo, sem que isso implique qualquer obrigação de indenização ao CONTRATANTE.
5.1. O atendimento é realizado exclusivamente pelos canais oficiais da plataforma: e-mail (contato@adlas.com.br) e WhatsApp ((35) 99714-0443).
5.2. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados nacionais. Mensagens enviadas fora desse horário serão respondidas no próximo dia útil.
5.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por atendimentos realizados fora dos canais oficiais listados acima.
6.1. Os cursos oferecidos pela ADLAS CURSOS ONLINE são classificados exclusivamente como cursos livres, nos termos do art. 39 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
6.2. Os cursos não são reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). O MEC reconhece exclusivamente: Ensino Fundamental, Ensino Médio, Cursos Técnicos, Graduação, Pós-Graduação, Extensão Universitária e Cursos Tecnólogos.
6.3. Os cursos e certificados não possuem vínculo, credenciamento ou reconhecimento com conselhos profissionais ou órgãos reguladores, tais como CRO, CRM, CREA, DETRAN, CREFITO, COFEN, entre outros.
6.4. A aceitação dos certificados depende exclusivamente das regras de cada instituição, empresa ou edital, não sendo responsabilidade da ADLAS CURSOS ONLINE garantir tal aceitação. O CONTRATANTE declara estar ciente dessa condição antes de efetuar qualquer pagamento.
7.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá solicitar o reembolso da taxa de emissão de certificado no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento, desde que o certificado não tenha sido emitido.
7.2. O reembolso não será concedido nos seguintes casos: certificado já emitido, solicitação após o prazo de 7 dias corridos, ou link de certificado já acessado pelo CONTRATANTE.
7.3. Para solicitar o reembolso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato pelos canais oficiais dentro do prazo estipulado, informando nome completo, CPF e o curso em questão.
7.4. Não há reembolso sobre o serviço de emissão de certificado após a geração do documento, independentemente do motivo alegado.
8.1. A ADLAS CURSOS ONLINE realiza backups de segurança periodicamente para garantir a integridade dos dados.
8.2. Podem ocorrer instabilidades decorrentes de manutenção, atualizações ou fatores externos alheios ao controle da CONTRATADA, sem que isso gere direito a indenização, abatimento ou reembolso.
8.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas de progresso, dados ou acesso decorrentes de falhas causadas pelo CONTRATANTE, como exclusão de conta, perda de senha ou uso de dispositivos incompatíveis.
9.1. É expressamente proibido ao CONTRATANTE:
a) compartilhar login e senha com terceiros;
b) reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar os conteúdos da plataforma, no todo ou em parte;
c) utilizar o material para fins não educacionais;
d) fornecer dados falsos no cadastro, incluindo nome, e-mail ou telefone;
e) criar múltiplas contas com o objetivo de burlar limitações da plataforma;
f) realizar matrículas em cursos ou avaliações de forma automatizada, em volume incompatível com o uso normal da plataforma.
9.2. A CONTRATADA se reserva o direito de suspender ou encerrar, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, o acesso de qualquer CONTRATANTE que viole as disposições deste contrato, especialmente nos casos de uso fraudulento, criação de contas falsas ou comportamento anormal na plataforma.
9.3. O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo uso que faz dos certificados emitidos, não podendo responsabilizar a ADLAS CURSOS ONLINE por recusas, penalidades ou prejuízos decorrentes da apresentação do certificado a terceiros.
10.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, apostilas, avaliações, logotipos e materiais de apoio, é de propriedade exclusiva da ADLAS CURSOS ONLINE ou de seus licenciantes, sendo protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
10.2. O acesso ao conteúdo concede ao CONTRATANTE apenas uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, exclusivamente para fins de estudo individual.
11.1 — Princípio de uso de boa-fé
O acesso aos cursos e demais recursos da plataforma Adlas deve ser realizado com finalidade legítima de aprendizado e aquisição de certificado opcional. O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma pessoal, intransferível e em conformidade com as presentes condições, abstendo-se de qualquer conduta que caracterize abuso, exploração indevida do conteúdo ou violação dos direitos de propriedade intelectual da Adlas.
11.2 — Comportamentos indicativos de uso abusivo
A Adlas reserva-se o direito de monitorar padrões de uso e considerar como indício de conduta irregular, entre outros, os seguintes comportamentos:
11.3 — Medidas aplicáveis
Na ocorrência ou suspeita, dos comportamentos descritos no item 11.2, ou de quaisquer outros que a Adlas, mediante análise fundamentada, classifique como abusivos, a plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas cabíveis:
11.4 — Propriedade intelectual e proteção de conteúdo
Todo o conteúdo disponível na plataforma Adlas, incluindo, mas não se limitando a videoaulas, apostilas, avaliações, trilhas de aprendizado, logotipos e identidade visual, é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis. É expressamente vedada a cópia, reprodução, distribuição, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito da Adlas.
12.1. A carteirinha não é documento oficial e não pode ser usada como como carteirinha de estudante. É apenas para comprovação da conclusão e aprovação nos nossos cursos livres.
13.1. Ao realizar o cadastro na plataforma, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos deste contrato.
13.2. A CONTRATADA se reserva o direito de atualizar este contrato a qualquer momento. A continuidade do uso da plataforma após qualquer alteração implica a aceitação automática dos novos termos.
13.3. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da CONTRATADA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
