CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Pelo presente instrumento particular, a ADLAS CURSOS ONLINE, plataforma de ensino a distância, doravante denominada CONTRATADA, e o ALUNO, pessoa física que realiza cadastro e matrícula na plataforma, doravante denominado CONTRATANTE, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas abaixo e pela legislação brasileira vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

1. DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade Educação a Distância (EAD), por meio de cursos livres, disponibilizados em formato gratuito e pago, acessíveis pela plataforma digital da ADLAS CURSOS ONLINE. 1.2. Os cursos consistem em conteúdos educacionais digitais, incluindo aulas, materiais de apoio e avaliações, não configurando ensino técnico ou regular.

2. DOS CURSOS GRATUITOS E DOS CURSOS PAGOS

2.1 Cursos Gratuitos

2.1.1. Os cursos gratuitos permitem acesso integral ao conteúdo educacional sem custo de matrícula ou mensalidade. 2.1.2. O certificado de conclusão dos cursos gratuitos é opcional e pago, sendo sua emissão condicionada ao pagamento do valor correspondente. 2.1.3. Os valores referentes à emissão de certificados dos cursos gratuitos estão disponíveis na página “DÚVIDAS” do site da ADLAS CURSOS ONLINE, podendo ser atualizados sem aviso prévio.

2.2 Cursos Pagos

2.2.1. Nos cursos pagos, o CONTRATANTE realiza o pagamento para acesso ao conteúdo educacional. 2.2.2. O certificado de conclusão dos cursos pagos é gratuito, desde que o aluno cumpra os critérios de conclusão e aproveitamento definidos neste contrato.

3. DO APROVEITAMENTO E DA CERTIFICAÇÃO

3.1. Para ter direito à emissão do certificado, o CONTRATANTE deverá obter aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) nas avaliações do curso. 3.2. O certificado será emitido somente após:

• conclusão do curso;
• cumprimento do aproveitamento mínimo exigido; e
• quitação do valor do certificado, quando se tratar de curso gratuito.

3.3. A emissão do certificado caracteriza a conclusão do serviço educacional para fins contratuais.

4. DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS

4.1. Os cursos da ADLAS CURSOS ONLINE ficam disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. 4.2. O acesso depende de conexão à internet e de equipamentos adequados, sendo de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE providenciar tais meios. 4.3. O usuário poderá se matricular em até 10 cursos. Para matricular em mais de 10 cursos, deverá emitir e dar baixa nos Certificados Pendentes, na Área do Aluno.

5. DO ATENDIMENTO AO ALUNO

5.1. O atendimento é realizado exclusivamente pelos canais oficiais:

• E-mail
• WhatsApp

5.2. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados nacionais. 5.3. Mensagens enviadas fora do horário de atendimento serão respondidas no próximo dia útil.

6. DA NATUREZA DOS CURSOS (CURSOS LIVRES)

6.1. Os cursos oferecidos pela ADLAS CURSOS ONLINE são classificados como cursos livres. 6.3. Os cursos não possuem vínculo, credenciamento ou reconhecimento com conselhos ou órgãos reguladores, tais como: CRO, CRM, CREA, DETRAN, CREFITO, COFEN, entre outros. 6.4. A aceitação dos certificados depende exclusivamente das regras de cada instituição, não sendo responsabilidade da ADLAS CURSOS ONLINE garantir tal aceitação.

7. DA POLÍTICA DE REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. O CONTRATANTE poderá solicitar reembolso no prazo de até 7 (sete) dias corridos, conforme o art. 49 do CDC. 7.2. O reembolso somente será concedido desde que:

• não tenha ultrapassado 50% do curso; e
• o certificado não tenha sido emitido.

7.3. Não haverá devolução de valores após o uso substancial do conteúdo ou emissão do certificado.

8. DA SEGURANÇA E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

8.1. A ADLAS CURSOS ONLINE realiza backups de segurança diariamente. 8.2. Podem ocorrer instabilidades por manutenção, atualizações ou fatores externos, sem que isso gere direito a indenização.

9. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ALUNO

• É proibido compartilhar login e senha;
• Reproduzir ou comercializar os conteúdos;
• Utilizar o material para fins não educacionais.
• Fornecer telefone e e-mail verdadeiros e não criar contas falsas, caso seja detectado pela plataforma Adlas, que o aluno se cadastrou com email ou telefone inválidos com intuito de criar diversas contas, nos reservamos o direito de suspender as contas ou até mesmo o acesso, sem qualquer aviso. Inclusive em casos de comportamento anormal como cadastro em dezenas de cursos e provas de forma incoerente com a realidade.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

10.1. Ao se cadastrar, o aluno declara estar ciente e de acordo com estes termos. 10.3. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da CONTRATADA.