Os cursos da Adlas são gratuitos?

Sim. Os cursos são gratuitos, 100% online e com acesso imediato após o cadastro. A emissão do certificado digital é opcional e pode ter taxa.

O certificado serve para horas complementares?

Sim. Os certificados são de cursos livres e podem ser utilizados para horas complementares, atividades extracurriculares, currículo e prova de títulos, conforme as regras da instituição ou órgão responsável.

Como faço para emitir o certificado?

Após concluir o curso e realizar a avaliação online, você poderá solicitar a emissão do certificado digital em formato PDF diretamente na plataforma.

Posso estudar no meu próprio ritmo?

Sim. Os cursos são totalmente online e permitem que você estude no seu ritmo, sem prazo mínimo ou máximo para conclusão.

Curso online grátis de Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica com Certificado

Name: Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica
Availability: InStock
Author: Adlas Cursos Online

Curso gratuito de Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica, 100% online, com certificado opcional de 10 a 280 horas a partir de R$ 29,90. Indicado para prova de títulos e horas complementares.

📘 Curso Online Grátis

✅ Válido em todo Brasil

⏱️ Carga horária de 10h a 280h

    
 
 
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Sobre o curso

A compreensão aprofundada da Lei 11.340 de 2006 é indispensável para profissionais do direito, da assistência social, da saúde e da segurança pública que atuam no enfrentamento da violência de gênero. Este material oferece uma análise minuciosa dos mecanismos de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, detalhando os aspectos processuais penais, as medidas protetivas de urgência, as formas de violência e a articulação da rede de atendimento integrada. Através de um conteúdo técnico e operacional, o leitor dominará as ferramentas jurídicas e as boas práticas necessárias para garantir a eficácia da tutela estatal e o acolhimento humanizado das vítimas. #LeiMariaDaPenha #ViolenciaDomestica #DireitoPenal #RedeDeAtendimento #MedidasProtetivas

Baixe a apostila ou leia online. Faça a prova quantas vezes quiser. Tire mais de 60% e adquira seu certificado agora!

📎 Download da Apostila
Oferecemos apostila gratuita, em PDF, para você fazer download e usar como consulta e estudo para responder a avaliação. Você pode fazer a prova quantas vezes você precisar até obter sua aprovação.

Curso de Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica (249 KB)
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Identificar e diferenciar as cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na legislação brasileira.
Aplicar os procedimentos processuais adequados para a concessão e fiscalização de medidas protetivas de urgência.
Compreender a competência híbrida dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Articular a rede de atendimento integral, englobando segurança pública, saúde, assistência social e sistema de justiça.
Analisar a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores a respeito da aplicação da Lei Maria da Penha.
Desenvolver práticas de atendimento humanizado e evitar a revitimização institucional nos órgãos públicos.

Conteúdo do Curso (Para desbloquear o conteúdo, Inscreva-se no botão cima)

CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.
Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Introdução Histórica e Evolução Legislativa

Módulo 2: Disposições Gerais e Sujeitos da Proteção

Módulo 3: Configuração do Âmbito de Incidência

Módulo 4: Formas de Violência Doméstica e Familiar

Módulo 5: O Atendimento pela Autoridade Policial

Módulo 6: O Formulário Nacional de Avaliação de Risco

Módulo 7: Processo e Procedimentos nos Juizados Especializados

Módulo 8: Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Módulo 9: Medidas Protetivas de Urgência ao Agressor

Módulo 10: Fiscalização das Medidas Protetivas e Inovações Tecnológicas

Módulo 11: Aspectos Penais e Processuais Penais Específicos

Módulo 12: Medidas de Prevenção e Atuação da Rede de Enfrentamento

Módulo 13: Grupos de Reflexão e Reabilitação para Agressores

Módulo 14: O Papel do Ministério Público e da Defensoria Pública

Módulo 15: Jurisprudência Consolidada e Entendimentos dos Tribunais Superiores

Módulo 16: Desafios Contemporâneos e a Perspectiva de Gênero no Sistema de Justiça

Módulo Extra: Conteúdo complementar

Como os alunos avaliaram esse curso

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Base Legal: Os cursos livres são reconhecidos pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04 como uma modalidade de educação profissional, estando autorizados a emitir certificados. Consulte sempre o edital do concurso ou as normas da sua instituição antes de utilizar o certificado. Nossos cursos são cursos livres de educação não formal, que não habilitam para o exercício profissional regulamentado e não substituem formação técnica ou superior.

Perguntas Frequentes

O curso de Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica da Adlas Cursos é reconhecido pelo MEC?

Os cursos da Adlas Cursos são classificados como cursos livres de atualização e qualificação profissional, sendo regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04. Eles são amplamente aceitos em todo o território nacional para fins de progressão de carreira, provas de títulos e enriquecimento curricular, embora não possuam a natureza de curso de graduação ou pós-graduação reconhecido pelo MEC.

Como funciona o certificado do curso de Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica da Adlas?

O certificado é emitido digitalmente pela Adlas Cursos logo após a conclusão do curso e a aprovação no sistema de avaliação. Ele é um documento válido em todo o Brasil, contendo nome do curso, nome do aluno, data de inscrição e conclusão. Além da carga hoária e QRCODE para validar. Tudo feito para comprovação de competências em processos seletivos e editais públicos.

Para quem é indicado o curso de Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica

• Advogados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público que atuam na área criminal e de família.
• Policiais civis, militares e guardas municipais responsáveis pelo atendimento inicial e policiamento comunitário.
• Assistentes sociais, psicólogos e profissionais de saúde que integram a rede de enfrentamento e os centros de referência.
• Estudantes de Direito, Ciências Sociais e áreas correlatas que buscam especialização no tema da violência de gênero.

Quais são os pré-requisitos para realizar o curso na Adlas?

Não existem pré-requisitos formais para a inscrição, sendo o curso aberto a qualquer interessado ou profissional da área da educação. A plataforma é intuitiva, permitindo que tanto iniciantes quanto profissionais experientes possam acompanhar o conteúdo técnico de forma clara e objetiva.

Curso online grátis de Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica com Certificado

Curso gratuito de Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica, 100% online, com certificado opcional de 10 a 280 horas a partir de R$ 29,90. Indicado para prova de títulos e horas complementares.

Ideal para Prova de Títulos, Horas complementares e melhorar currículo.

Sobre o curso

Público Alvo

O que vou aprender?

Conteúdo do Curso (Para desbloquear o conteúdo, Inscreva-se no botão cima)

CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.

Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Introdução Histórica e Evolução Legislativa

Aula 1.1: O Contexto Internacional e os Tratados de Direitos Humanos

Aula 1.2: O Caso Maria da Penha Maia Fernandes perante a CIDH

Aula 1.3: A Situação Jurídica Anterior à Lei 11.340 de 2006

Aula 1.4: O Processo de Elaboração e a Sanção da Lei

Aula 1.5: A Declaração de Constitucionalidade pelo STF

Módulo 2: Disposições Gerais e Sujeitos da Proteção

Aula 2.1: O Escopo do Artigo Primeiro e Objetivos da Lei

Aula 2.2: O Sujeito Passivo: A Abrangência do Conceito de Mulher

Aula 2.3: O Sujeito Ativo: Possibilidade de Coautoria e Participação

Aula 2.4: O Elemento Baseado no Gênero e Vulnerabilidade

Aula 2.5: A Responsabilidade do Estado e Políticas Públicas

Módulo 3: Configuração do Âmbito de Incidência

Aula 3.1: O Conceito de Unidade Doméstica

Aula 3.2: O Âmbito da Família e Vínculos de Parentesco

Aula 3.3: Relações Íntimas de Afeto e a Desnecessidade de Coabitação

Aula 3.4: A Súmula 600 do Superior Tribunal de Justiça

Aula 3.5: Conflitos Jurisdicionais e Fixação de Competência

Módulo 4: Formas de Violência Doméstica e Familiar

Aula 4.1: Violência Física e suas Manifestações Técnicas

Aula 4.2: Violência Psicológica e os Danos à Saúde Mental

Aula 4.3: Violência Sexual e a Violação da Autodeterminação

Aula 4.4: Violência Patrimonial e a Retenção de Bens

Aula 4.5: Violência Moral e os Crimes de Injúria, Calúnia e Difamação

Módulo 5: O Atendimento pela Autoridade Policial

Aula 5.1: O Registro da Ocorrência e o Boletim de Ocorrência Especializado

Aula 5.2: O Dever de Encaminhamento Médico e Social

Aula 5.3: A Coleta de Provas e Depoimento da Vítima

Aula 5.4: O Pedido de Medidas Protetivas pela Via Policial

Aula 5.5: Afastamento do Agressor pelo Delegado ou Policial

Módulo 6: O Formulário Nacional de Avaliação de Risco

Aula 6.1: Origem e Fundamentação Técnica do Formulário

Aula 6.2: Metodologia de Aplicação e Quesitos Principais

Aula 6.3: Interpretação dos Indicadores de Alto Risco

Aula 6.4: O Compartilhamento de Dados entre as Instituições

Aula 6.5: Impacto na Concessão de Medidas Protetivas

Módulo 7: Processo e Procedimentos nos Juizados Especializados

Aula 7.1: A Competência Híbrida Cível e Criminal

Aula 7.2: O Rito Processual das Medidas Protetivas de Urgência

Aula 7.3: O Segredo de Justiça e a Proteção à Intimidade

Aula 7.4: Atuação das Equipes Multidisciplinares nos Juizados

Aula 7.5: O Princípio da Celeridade Processual e Prazos

Módulo 8: Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Aula 8.1: Encaminhamento a Programas de Proteção e Atendimento

Aula 8.2: A Medida de Recondução ao Domicílio com Segurança

Aula 8.3: A Separação de Corpos e Efeitos Jurídicos Cíveis

Aula 8.4: Proteção Patrimonial, Bloqueio de Contas e Restituição de Bens

Aula 8.5: A Manutenção do Vínculo Trabalhista e Afastamento do Emprego

Módulo 9: Medidas Protetivas de Urgência ao Agressor

Aula 9.1: Suspensão da Posse ou Restrição do Porte de Armas

Aula 9.2: O Afastamento do Lar, Domicílio ou Local de Convivência

Aula 9.3: Proibição de Aproximação e Contato por qualquer Meio

Aula 9.4: Restrição ou Suspensão de Visitas aos Dependentes Menores

Aula 9.5: A Prestação de Alimentos Provisionais ou Provisórios

Módulo 10: Fiscalização das Medidas Protetivas e Inovações Tecnológicas

Aula 10.1: O Papel da Guarda Municipal e Polícia Militar (Patrulha Maria da Penha)

Aula 10.2: Monitoramento Eletrônico por Tornozeleira e Botão do Pânico

Aula 10.3: O Crime do Artigo 24-A da Lei 11.340 de 2006

Aula 10.4: Procedimentos em Caso de Descumprimento Flagrante

Aula 10.5: Cooperação entre Judiciário e Órgãos de Segurança

Módulo 11: Aspectos Penais e Processuais Penais Específicos

Aula 11.1: A Vedação de Penas Pecuniárias e Cestas Básicas

Aula 11.2: A Inaplicabilidade da Lei 9.099 de 1995 e Seus Institutos

Aula 11.3: A Ação Penal Pública Incondicionada no Crime de Lesão Corporal

Aula 11.4: O Artigo 16 da Lei Maria da Penha e a Audiência de Retratação

Aula 11.5: A Prisão Preventiva Fundamentada no Artigo 313, Inciso III, do CPP

Módulo 12: Medidas de Prevenção e Atuação da Rede de Enfrentamento

Aula 12.1: Conceito de Rede de Enfrentamento e Intersetorialidade

Aula 12.2: Os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM)

Aula 12.3: As Casas-Abrigo e Critérios de Acolhimento Sigiloso