Os cursos da Adlas são gratuitos?

Sim. Os cursos são gratuitos, 100% online e com acesso imediato após o cadastro. A emissão do certificado digital é opcional e pode ter taxa.

O certificado serve para horas complementares?

Sim. Os certificados são de cursos livres e podem ser utilizados para horas complementares, atividades extracurriculares, currículo e prova de títulos, conforme as regras da instituição ou órgão responsável.

Como faço para emitir o certificado?

Após concluir o curso e realizar a avaliação online, você poderá solicitar a emissão do certificado digital em formato PDF diretamente na plataforma.

Posso estudar no meu próprio ritmo?

Sim. Os cursos são totalmente online e permitem que você estude no seu ritmo, sem prazo mínimo ou máximo para conclusão.

Curso online grátis de Legislação da Guarda Civil Municipal com Certificado

Name: Legislação da Guarda Civil Municipal
Availability: InStock
Author: Adlas Cursos Online

Curso gratuito de Legislação da Guarda Civil Municipal, 100% online, com certificado opcional de 10 a 280 horas a partir de R$ 29,90. Indicado para prova de títulos e horas complementares.

📘 Curso Online Grátis

✅ Válido em todo Brasil

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Sobre o curso

O estudo aprofundado do arcabouço jurídico aplicável às Guardas Civis Municipais é essencial para a estruturação operacional, segurança jurídica e eficiência administrativa da segurança pública local. Esta capacitação engloba a análise minuciosa da Constituição Federal, do Estatuto Geral das Guardas Municipais e das jurisprudências dos Tribunais Superiores que delimitam a atuação dos agentes públicos municipais. Compreender os limites normativos, as prerrogativas operacionais, os direitos, os deveres e a responsabilidade civil do Estado viabiliza uma atuação preventiva, comunitária e integrada, alinhada com os preceitos dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito. A qualificação técnica fortalece a gestão institucional e o planejamento estratégico das corporações em todo o território nacional. #guardamunicipal #legislacaogcm #segurancapublica #direitoadministrativo #direitoconstitucional #estatutodasguardasmunicipais #gcmbrasil #segurancamunicipal #concursogcm #direitopenal

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📎 Download da Apostila
Oferecemos apostila gratuita, em PDF, para você fazer download e usar como consulta e estudo para responder a avaliação. Você pode fazer a prova quantas vezes você precisar até obter sua aprovação.

Curso Legislação da Guarda Civil Municipal (216 KB)
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Interpretação e aplicação do artigo 144 da Constituição Federal de 1988 no âmbito municipal.
Aplicação prática e sistemática da Lei Federal 13.022 de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Limites de atuação, prerrogativas operacionais e competências preventivas e comunitárias das corporações.
Uso progressivo e proporcional da força segundo as normativas nacionais e internacionais de direitos humanos.
Aspectos do Direito Penal e Processual Penal aplicados às abordagens, prisões em flagrante e apreensões.
Jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a atuação da guarda municipal.
Responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público municipal no exercício da função.
Elaboração técnica de relatórios operacionais, autos de constatação e documentos administrativos institucionais.

Conteúdo do Curso (Para desbloquear o conteúdo, Inscreva-se no botão cima)

CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.
Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Fundamentos Constitucionais da Segurança Pública Municipal

Módulo 2: O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)

Módulo 3: Direitos, Deveres e Prerrogativas Funcionais

Módulo 4: Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do Agente

Módulo 5: O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Selo de Qualidade

Módulo 6: Atuação no Trânsito e Competências de Fiscalização

Módulo 7: Direito Penal Aplicado às Ações da Guarda Municipal

Módulo 8: Direito Processual Penal e Atuação Prática

Módulo 9: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Guardas Municipais

Módulo 10: Uso Progressivo da Força e Direitos Humanos

Módulo 11: Elaboração de Documentos Operacionais e Técnicos

Módulo 12: Estruturação Organizacional, Comando e Hierarquia

Módulo 13: Proteção de Autoridades, Espaços Públicos e Eventos

Módulo 14: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Guarda Municipal

Módulo 15: Direito Ambiental e Proteção ao Patrimônio Histórico

Módulo 16: Táticas Operacionais, Gerenciamento do Estresse e Saúde

Módulo Extra: Conteúdo complementar

Como os alunos avaliaram esse curso

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Base Legal: Os cursos livres são reconhecidos pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04 como uma modalidade de educação profissional, estando autorizados a emitir certificados. Consulte sempre o edital do concurso ou as normas da sua instituição antes de utilizar o certificado. Nossos cursos são cursos livres de educação não formal, que não habilitam para o exercício profissional regulamentado e não substituem formação técnica ou superior.

Perguntas Frequentes

O curso de Legislação da Guarda Civil Municipal da Adlas Cursos é reconhecido pelo MEC?

Os cursos da Adlas Cursos são classificados como cursos livres de atualização e qualificação profissional, sendo regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04. Eles são amplamente aceitos em todo o território nacional para fins de progressão de carreira, provas de títulos e enriquecimento curricular, embora não possuam a natureza de curso de graduação ou pós-graduação reconhecido pelo MEC.

Como funciona o certificado do curso de Legislação da Guarda Civil Municipal da Adlas?

O certificado é emitido digitalmente pela Adlas Cursos logo após a conclusão do curso e a aprovação no sistema de avaliação. Ele é um documento válido em todo o Brasil, contendo nome do curso, nome do aluno, data de inscrição e conclusão. Além da carga hoária e QRCODE para validar. Tudo feito para comprovação de competências em processos seletivos e editais públicos.

Para quem é indicado o curso de Legislação da Guarda Civil Municipal

• Guardas Civis Municipais que buscam aperfeiçoamento técnico e jurídico para progressão funcional e atuação operacional.
• Comandantes, inspetores e gestores de segurança pública municipal responsáveis pela estruturação e coordenação de equipes.
• Advogados, consultores jurídicos e procuradores municipais atuantes na área de direito público e segurança urbana.
• Estudantes e concurseiros focados em certames públicos para a área de segurança pública municipal.

Quais são os pré-requisitos para realizar o curso na Adlas?

Não existem pré-requisitos formais para a inscrição, sendo o curso aberto a qualquer interessado ou profissional da área da educação. A plataforma é intuitiva, permitindo que tanto iniciantes quanto profissionais experientes possam acompanhar o conteúdo técnico de forma clara e objetiva.

Curso online grátis de Legislação da Guarda Civil Municipal com Certificado

Curso gratuito de Legislação da Guarda Civil Municipal, 100% online, com certificado opcional de 10 a 280 horas a partir de R$ 29,90. Indicado para prova de títulos e horas complementares.

Ideal para Prova de Títulos, Horas complementares e melhorar currículo.

Sobre o curso

Público Alvo

O que vou aprender?

Conteúdo do Curso (Para desbloquear o conteúdo, Inscreva-se no botão cima)

CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.

Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Fundamentos Constitucionais da Segurança Pública Municipal

Aula 1.1: O Artigo 144 da Constituição Federal e os Municípios

Aula 1.2: A Evolução Doutrinária da Segurança Pública Local

Aula 1.3: Autonomia Municipal e Competências Suplementares

Aula 1.4: O Pacto Federativo e a Cooperação Intergovernamental

Aula 1.5: Direitos Fundamentais e a Proteção Comunitária

Módulo 2: O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)

Aula 2.1: Origem, Natureza Jurídica e Princípios Mínimos

Aula 2.2: Competências Gerais e Específicas

Aula 2.3: Requisitos para Criação e Dimensionamento do Plantel

Aula 2.4: Estrutura Organizacional, Controle Interno e Externo

Aula 2.5: Diretrizes de Capacitação e Formação Continuada

Módulo 3: Direitos, Deveres e Prerrogativas Funcionais

Aula 3.1: Prerrogativas de Porte de Arma de Fogo

Aula 3.2: Estabilidade, Progressão na Carreira e Remuneração

Aula 3.3: Prerrogativas de Prisão e Cumprirem de Ordens Judiciais

Aula 3.4: Deveres Disciplinares e Vedações Legais

Aula 3.5: Proteção Jurídica, Assistência e Saúde do Agente

Módulo 4: Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do Agente

Aula 4.1: Responsabilidade Civil Objetiva do Estado (Art. 37, § 6º da CF)

Aula 4.2: Ação Regressiva contra o Agente Público

Aula 4.3: Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e Seus Impactos

Aula 4.4: Improbidade Administrativa Aplicada à Segurança Pública

Aula 4.5: O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância

Módulo 5: O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Selo de Qualidade

Aula 5.1: A Lei 13.675/2018 e a Integração Institucional

Aula 5.2: Planejamento Estratégico Municipal de Segurança

Aula 5.3: Interoperabilidade e Compartilhamento de Dados

Aula 5.4: Políticas Públicas de Prevenção à Violência e ao Crime

Aula 5.5: Financiamento, Repasses Federativos e Fundo Nacional

Módulo 6: Atuação no Trânsito e Competências de Fiscalização

Aula 6.1: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Guardas Municipais

Aula 6.2: Julgamentos do STF sobre a Fiscalização de Trânsito

Aula 6.3: Elaboração do Auto de Infração de Trânsito (AIT)

Aula 6.4: Operações de Fiscalização e Medidas Administrativas

Aula 6.5: Abordagem à Embriaguez ao Volante (Lei Seca)

Módulo 7: Direito Penal Aplicado às Ações da Guarda Municipal

Aula 7.1: Excludentes de Ilicitude no Exercício da Função

Aula 7.2: Crimes contra a Administração Pública Praticados por Particulares

Aula 7.3: Crimes Praticados por Agentes Públicos (Peculato, Concussão e Prevaricação)

Aula 7.4: Modos de Intervenção em Crimes Ambientais e Urbanos

Aula 7.5: Aspectos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Módulo 8: Direito Processual Penal e Atuação Prática

Aula 8.1: A Prisão em Flagrante Delito (Arts. 301 a 310 do CPP)

Aula 8.2: Busca Pessoal e Veicular: Requisitos e Limites Jurisprudenciais

Aula 8.3: A Inviolabilidade do Domicílio e Suas Exceções

Aula 8.4: Preservação do Local do Crime e Cadeia de Custódia

Aula 8.5: Condução de Partes e Depoimento do Guarda como Testemunha

Módulo 9: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Guardas Municipais

Aula 9.1: Entendimento do STF na ADPF 573 e na ADIN 5.156

Aula 9.2: A Decisão do STJ no RHC 158.580 e Seus Desdobramentos

Aula 9.3: Competências Próprias x Atividades Investigatórias

Aula 9.4: Validade Probatória das Abordagens Efetuadas pela GCM

Aula 9.5: Uso de Câmeras Corporais e Novas Diretrizes do Judiciário

Módulo 10: Uso Progressivo da Força e Direitos Humanos

Aula 10.1: Portaria Interministerial 4.226/2010 do Ministério da Justiça

Aula 10.2: Níveis do Uso da Força e Matriz de Resposta

Aula 10.3: Armas e Equipamentos de Menor Potencial Ofensivo

Aula 10.4: Técnicas de Verbalização e Gerenciamento de Crises

Aula 10.5: Grupos Vulneráveis e Abordagens Humanizadas

Módulo 11: Elaboração de Documentos Operacionais e Técnicos

Aula 11.1: O Boletim de Ocorrência da Guarda Municipal (BOGM)

Aula 11.2: Relatório de Atendimento e Uso de Equipamentos

Aula 11.3: Confeccionando o Auto de Constatação e Apreensão

Aula 11.4: Comunicação Interna, Ofícios e Termos de Depoimento

Aula 11.5: Preservação de Provas Documentais e Digitais

Módulo 12: Estruturação Organizacional, Comando e Hierarquia

Aula 12.1: Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Art. 15 da Lei 13.022)

Aula 12.2: O Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal

Aula 12.3: Hierarquia Funcional e Respeito à Cadeia de Comando