Os cursos da Adlas são gratuitos?

Sim. Os cursos são gratuitos, 100% online e com acesso imediato após o cadastro. A emissão do certificado digital é opcional e pode ter taxa.

O certificado serve para horas complementares?

Sim. Os certificados são de cursos livres e podem ser utilizados para horas complementares, atividades extracurriculares, currículo e prova de títulos, conforme as regras da instituição ou órgão responsável.

Como faço para emitir o certificado?

Após concluir o curso e realizar a avaliação online, você poderá solicitar a emissão do certificado digital em formato PDF diretamente na plataforma.

Posso estudar no meu próprio ritmo?

Sim. Os cursos são totalmente online e permitem que você estude no seu ritmo, sem prazo mínimo ou máximo para conclusão.

Curso online grátis de Direitos Quilombolas e Legislação Integrada com Certificado

Name: Direitos Quilombolas e Legislação Integrada
Availability: InStock
Author: Adlas Cursos Online

Curso gratuito de Direitos Quilombolas e Legislação Integrada, 100% online, com certificado opcional de 10 a 280 horas a partir de R$ 29,90. Indicado para prova de títulos e horas complementares.

📘 Curso Online Grátis

✅ Válido em todo Brasil

⏱️ Carga horária de 10h a 280h

    
 
 
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Sobre o curso

Aprenda os aspectos jurídicos, históricos e socioambientais dos direitos das comunidades quilombolas no Brasil. Compreenda a legislação aplicável, os procedimentos administrativos do processo de demarcação territorial do Incra e a jurisprudência atualizada para a atuação na tutela coletiva dessas comunidades.

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📎 Download da Apostila
Oferecemos apostila gratuita, em PDF, para você fazer download e usar como consulta e estudo para responder a avaliação. Você pode fazer a prova quantas vezes você precisar até obter sua aprovação.

Curso de Direitos Quilombolas e Legislação Integrada (228 KB)
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Advogados, procuradores e defensores públicos com atuação no Direito Agrário, Ambiental, Constitucional e Direitos Humanos.
Antropólogos, sociólogos e historiadores envolvidos na elaboração de estudos para laudos periciais e relatórios técnicos.
Servidores públicos e gestores de órgãos ambientais, fundiários e de regulação em nível federal, estadual e municipal.
Lideranças comunitárias, ativistas e assessores de organizações da sociedade civil voltadas à garantia dos direitos étnicos.
Estudantes de pós-graduação e pesquisadores do Direito, Ciências Sociais, Geografia e Áreas Correlas.

Origem histórica e evolução jurídica da proteção às comunidades quilombolas no ordenamento jurídico brasileiro.
Aplicação prática do Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Procedimento administrativo completo para identificação, delimitação, demarcação e titulação de terras junto ao Incra.
Elaboração e análise do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação, abrangendo o estudo antropofísico e histórico.
Critérios jurídicos para a caracterização do direito de autoidentificação fundamentado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Mecanismos operacionais do direito à consulta prévia, livre e informada no licenciamento ambiental de empreendimentos.
Solução de conflitos possessórios, desapropriação por interesse social e indenização de benfeitorias em territórios étnicos.
Atuação judicial na tutela coletiva, manejo de ações civis públicas e defesas em ações possessórias perante a Justiça Federal.

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CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.
Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Fundamentos Históricos e Formação dos Territórios Étnicos

Módulo 2: O Marco Constitucional dos Direitos Quilombolas

Módulo 3: Marcos Internacionais e Direitos Humanos

Módulo 4: Autodefinição e o Critério de Autoatribuição

Módulo 5: O Processo Administrativo de Titulação no Incra

Módulo 6: O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)

Módulo 7: Regularização Fundiária e Desapropriação

Módulo 8: Titulação do Território Quilombola

Módulo 9: Conflitos Possessórios e Proteção do Território

Módulo 10: O Licenciamento Ambiental e o Impacto sobre Territórios

Módulo 11: Territorialidades Quilombolas Urbanas e Periurbanas

Módulo 12: Aspectos Tributários, Ambientais e de Registro Imobiliário

Módulo 13: Atuação da Advocacia e da Defensoria Pública

Módulo 14: Tutela Coletiva e Grandes Litígios Nacionais

Módulo 15: Direito Agrário, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Módulo 16: Desafios Contemporâneos e Perspectivas Futuras

Módulo Extra: Conteúdo complementar

Como os alunos avaliaram esse curso

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Base Legal: Os cursos livres são reconhecidos pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04 como uma modalidade de educação profissional, estando autorizados a emitir certificados. Consulte sempre o edital do concurso ou as normas da sua instituição antes de utilizar o certificado. Nossos cursos são cursos livres de educação não formal, que não habilitam para o exercício profissional regulamentado e não substituem formação técnica ou superior.

Perguntas Frequentes

O curso de Direitos Quilombolas e Legislação Integrada da Adlas Cursos é reconhecido pelo MEC?

Os cursos da Adlas Cursos são classificados como cursos livres de atualização e qualificação profissional, sendo regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04. Eles são amplamente aceitos em todo o território nacional para fins de progressão de carreira, provas de títulos e enriquecimento curricular, embora não possuam a natureza de curso de graduação ou pós-graduação reconhecido pelo MEC.

Como funciona o certificado do curso de Direitos Quilombolas e Legislação Integrada da Adlas?

O certificado é emitido digitalmente pela Adlas Cursos logo após a conclusão do curso e a aprovação no sistema de avaliação. Ele é um documento válido em todo o Brasil, contendo nome do curso, nome do aluno, data de inscrição e conclusão. Além da carga hoária e QRCODE para validar. Tudo feito para comprovação de competências em processos seletivos e editais públicos.

Para quem é indicado o curso de Direitos Quilombolas e Legislação Integrada

• Advogados, procuradores e defensores públicos com atuação no Direito Agrário, Ambiental, Constitucional e Direitos Humanos.
• Antropólogos, sociólogos e historiadores envolvidos na elaboração de estudos para laudos periciais e relatórios técnicos.
• Servidores públicos e gestores de órgãos ambientais, fundiários e de regulação em nível federal, estadual e municipal.
• Lideranças comunitárias, ativistas e assessores de organizações da sociedade civil voltadas à garantia dos direitos étnicos.
• Estudantes de pós-graduação e pesquisadores do Direito, Ciências Sociais, Geografia e Áreas Correlas.

Quais são os pré-requisitos para realizar o curso na Adlas?

Não existem pré-requisitos formais para a inscrição, sendo o curso aberto a qualquer interessado ou profissional da área da educação. A plataforma é intuitiva, permitindo que tanto iniciantes quanto profissionais experientes possam acompanhar o conteúdo técnico de forma clara e objetiva.

Curso online grátis de Direitos Quilombolas e Legislação Integrada com Certificado

Curso gratuito de Direitos Quilombolas e Legislação Integrada, 100% online, com certificado opcional de 10 a 280 horas a partir de R$ 29,90. Indicado para prova de títulos e horas complementares.

Ideal para Prova de Títulos, Horas complementares e melhorar currículo.

Sobre o curso

Público Alvo

O que vou aprender?

Conteúdo do Curso (Para desbloquear o conteúdo, Inscreva-se no botão cima)

CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.

Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Fundamentos Históricos e Formação dos Territórios Étnicos

Aula 1.1: Historiografia do Quilombismo e Resistência Étnica no Brasil

Aula 1.2: A Transição da Escravidão à República e o Isolamento Fundiário

Aula 1.3: O Fenômeno da Invisibilidade Jurídica até a Constituição de 1988

Aula 1.4: Territorialidade Étnica versus Conceito de Propriedade Privada Tradicional

Aula 1.5: A Emergência dos Movimentos Sociais Quilombolas e a Luta pelo Reconhecimento

Módulo 2: O Marco Constitucional dos Direitos Quilombolas

Aula 2.1: O Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988

Aula 2.2: Direitos Fundamentais, Dignidade da Pessoa Humana e Pluralismo Cultural

Aula 2.3: Análise do Julgamento da ADI 3239 no Supremo Tribunal Federal

Aula 2.4: Direitos Sociais, Econômicos e Proteção da Infância em Territórios Quilombolas

Aula 2.5: O Direito à Saúde, Educação Escolar Quilombola e Políticas Específicas

Módulo 3: Marcos Internacionais e Direitos Humanos

Aula 3.1: A Convenção 169 da OIT e sua Internalização no Direito Brasileiro

Aula 3.2: O Direito à Consulta Prévia, Livre e Informada na Prática

Aula 3.3: A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Aula 3.4: Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Territórios Étnicos

Aula 3.5: O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos e o Combate ao Racismo Ambiental

Módulo 4: Autodefinição e o Critério de Autoatribuição

Aula 4.1: A Autodeclaração Étnica e a Certificação pela Fundação Cultural Palmares

Aula 4.2: Aspectos Jurídicos e Antropológicos do Princípio da Autoatribuição

Aula 4.3: O Papel das Associações Comunitárias Quilombolas no Processo

Aula 4.4: Desafios da Certificação em Áreas Urbanas e Periurbanas

Aula 4.5: Mecanismos de Proteção contra a Descaracterização Étnica Imposta por Terceiros

Módulo 5: O Processo Administrativo de Titulação no Incra

Aula 5.1: A Estrutura da Instrução Normativa Vigente do Incra

Aula 5.2: Fases do Processo Administrativo: Abertura e Instrução Inicial

Aula 5.3: Notificações, Editais e Prazos para Contestação no Incra

Aula 5.4: Portaria de Reconhecimento e Publicação do Perímetro Definitivo

Aula 5.5: Recursos Administrativos e Instâncias Decisórias do Incra

Módulo 6: O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)

Aula 6.1: Componentes Estruturais e Metodologia do RTID

Aula 6.2: O Laudo Antropológico: Requisitos Técnicos e Valor Probatório

Aula 6.3: Levantamento Cadastral, Memória Descritiva e Georreferenciamento

Aula 6.4: O Levantamento Socioeconômico e o Cadastro das Famílias Beneficiárias

Aula 6.5: Análise do Levantamento Ambiental e Sustentabilidade do Território

Módulo 7: Regularização Fundiária e Desapropriação

Aula 7.1: A Desapropriação por Interesse Social do Artigo 68 do ADCT

Aula 7.2: Avaliação de Imóveis Privados e Indenizações por Benfeitorias e Terra Nua

Aula 7.3: Desintrusão de Ocupantes Não Quilombolas e Reassentamento

Aula 7.4: A Demarcação Física do Território e a Abertura da Matrícula Coletiva

Aula 7.5: O Desafios dos Títulos Incidentes em Áreas de Marinha e Terrenos da União

Módulo 8: Titulação do Território Quilombola

Aula 8.1: A Natureza Jurídica do Título Concedido pelo Incra ou Órgãos Estaduais

Aula 8.2: Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Inusucapibilidade do Território

Aula 8.3: A Gestão do Território Titulado e a Governança Comunitária

Aula 8.4: A Cláusula de Reversão e o Papel da União em Casos de Extinção da Comunidade

Aula 8.5: A Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) Coletivo

Módulo 9: Conflitos Possessórios e Proteção do Território

Aula 9.1: Instrumentos Jurídicos Processuais de Defesa do Território Étnico

Aula 9.2: A Tutela Coletiva do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública

Aula 9.3: Atuação em Ações Possessórias Propostas por Terceiros contra Comunidades

Aula 9.4: Recomendações do Conselho Nacional de Justiça sobre Conflitos Fundiários Étnicos

Aula 9.5: O Papel da Força Nacional e das Polícias na Garantia da Posse Tradicional

Módulo 10: O Licenciamento Ambiental e o Impacto sobre Territórios

Aula 10.1: A Portaria Interministerial 60/2015 e o Componente Quilombola no Licenciamento

Aula 10.2: O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o Componente Quilombola

Aula 10.3: Medidas Mitigatórias, Compensatórias e os Planos de Trabalho

Aula 10.4: Responsabilidade Civil por Danos Socioambientais ao Território Étnico

Aula 10.5: O Princípio da Precaução e a Paralisação Judicial de Empreendimentos

Módulo 11: Territorialidades Quilombolas Urbanas e Periurbanas

Aula 11.1: O Processo de Urbanização Forçada e a Periferização das Comunidades

Aula 11.2: A Aplicação do Estatuto da Cidade e Instrumentos de Regularização Urbanística

Aula 11.3: Conflitos com a Especulação Imobiliária e Grandes Obras de Infraestrutura Urbana

Aula 11.4: O Direito à Cidade, Preservação da Memória e Espaços Culturais Étnicos

Aula 11.5: Regularização Fundiária Urbana e a Interseção com Leis Municipais

Módulo 12: Aspectos Tributários, Ambientais e de Registro Imobiliário

Aula 12.1: Isenção do Imposto Territorial Rural e Demais Tributos em Terras Étnicas

Aula 12.2: O Processo de Abertura e Matrícula de Territórios Quilombolas no Cartório

Aula 12.3: Gratuidade dos Atos Registrais e o Papel do Juízo de Registros Públicos