Pelo presente instrumento particular, a NEX EDUCAÇÃO ONLINE, plataforma de ensino a distância,
doravante denominada CONTRATADA, e o ALUNO, pessoa física que realiza
cadastro e matrícula na plataforma, doravante denominado CONTRATANTE, firmam o presente
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, que se regerá pelas cláusulas abaixo e pela legislação
brasileira vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais na modalidade
Educação a Distância (EAD), por meio de cursos livres, disponibilizados em
formato gratuito e pago, acessíveis pela plataforma digital da Nex Educação Online.
1.2. Os cursos consistem em conteúdos educacionais digitais, incluindo aulas, materiais de apoio
e avaliações, não configurando ensino técnico ou regular.
2.1.1. Os cursos gratuitos permitem acesso integral ao conteúdo educacional
sem custo de matrícula ou mensalidade.
2.1.2. O certificado de conclusão dos cursos gratuitos é opcional e pago,
sendo sua emissão condicionada ao pagamento do valor correspondente.
2.1.3. Os valores referentes à emissão de certificados dos cursos gratuitos estão disponíveis
na página “DÚVIDAS” do site da Nex Educação Online, podendo ser atualizados sem aviso prévio.
2.2.1. Nos cursos pagos, o CONTRATANTE realiza o pagamento para acesso ao conteúdo educacional.
2.2.2. O certificado de conclusão dos cursos pagos é gratuito, desde que o aluno
cumpra os critérios de conclusão e aproveitamento definidos neste contrato.
3.1. Para ter direito à emissão do certificado, o CONTRATANTE deverá obter
aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) nas avaliações do curso.
3.2. O certificado será emitido somente após:
3.3. A emissão do certificado caracteriza a conclusão do serviço educacional
para fins contratuais.
4.1. Os cursos da Nex Educação Online ficam disponíveis
24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
4.2. O acesso depende de conexão à internet e de equipamentos adequados,
sendo de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE providenciar tais meios.
5.1. O atendimento é realizado exclusivamente pelos canais oficiais:
5.2. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h,
exceto feriados nacionais.
5.3. Mensagens enviadas fora do horário de atendimento serão respondidas no próximo dia útil.
6.1. Os cursos oferecidos pela Nex Educação Online são classificados como cursos livres.
6.2. Os cursos NÃO são reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
O MEC reconhece exclusivamente:
6.3. Os cursos não possuem vínculo, credenciamento ou reconhecimento com conselhos
ou órgãos reguladores, tais como: CRO, CRM, CREA, DETRAN, CREFITO, COFEN, entre outros.
6.4. A aceitação dos certificados depende exclusivamente das regras de cada instituição,
não sendo responsabilidade da Nex Educação Online garantir tal aceitação.
7.1. O CONTRATANTE poderá solicitar reembolso no prazo de até
7 (sete) dias corridos, conforme o art. 49 do CDC.
7.2. O reembolso somente será concedido desde que:
7.3. Não haverá devolução de valores após o uso substancial do conteúdo
ou emissão do certificado.
8.1. A Nex Educação Online realiza backups de segurança diariamente.
8.2. Podem ocorrer instabilidades por manutenção, atualizações ou fatores externos,
sem que isso gere direito a indenização.
10.1. Ao se cadastrar, o aluno declara estar ciente e de acordo com estes termos.
10.3. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da CONTRATADA.
