Este material detalha integralmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, abordando seus fundamentos jurídicos, direitos fundamentais, acessibilidade, garantias sociais e a proteção legal conferida aos cidadãos com deficiência no país. O conteúdo explora a transição do modelo médico para o modelo biopsicossocial, proporcionando uma compreensão técnica sobre a capacidade civil, o desenho universal e as obrigações do Estado e da sociedade na eliminação de barreiras arquitetônicas, atitudinais e comunicacionais para a plena efetivação da cidadania inclusiva.
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