Entenda profundamente a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o sistema socioeducativo brasileiro. Este conteúdo técnico aborda a doutrina da proteção integral, as medidas socioeducativas, o papel do Ministério Público, do Judiciário e a atuação interdisciplinar na ressocialização de jovens que cometeram atos infracionais, fornecendo uma base sólida para profissionais do Direito, Psicologia, Serviço Social e Segurança Pública.
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Base Legal: Os cursos livres são reconhecidos pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04 como uma modalidade de educação profissional, estando autorizados a emitir certificados. Consulte sempre o edital do concurso ou as normas da sua instituição antes de utilizar o certificado. Nossos cursos são cursos livres de educação não formal, que não habilitam para o exercício profissional regulamentado e não substituem formação técnica ou superior.
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Não existem pré-requisitos formais para a inscrição, sendo o curso aberto a qualquer interessado ou profissional da área da educação. A plataforma é intuitiva, permitindo que tanto iniciantes quanto profissionais experientes possam acompanhar o conteúdo técnico de forma clara e objetiva.
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