Este programa oferece uma análise jurídica detalhada e aprofundada sobre a Lei 13.019 de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O conteúdo aborda os instrumentos de transferência de recursos, as exigências de transparência, os procedimentos de seleção e a prestação de contas, sendo fundamental para gestores públicos, advogados, contadores e dirigentes de entidades do terceiro setor que buscam conformidade legal e eficiência operacional na execução de convênios, termos de colaboração e termos de fomento, visando o aprimoramento das práticas de governança no setor público e privado.
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