Este curso oferece uma análise técnica e aprofundada sobre a aplicação do Direito Ambiental no âmbito municipal, abordando a competência legislativa e administrativa dos municípios na proteção dos ecossistemas locais. Com foco em gestores públicos, advogados e servidores, o conteúdo explora a estruturação de políticas públicas, o licenciamento ambiental, o zoneamento urbano e o cumprimento da legislação federal e estadual no plano local. O material é desenvolvido para instrumentalizar tomadores de decisão na resolução de conflitos socioambientais, na fiscalização e na implementação de instrumentos de gestão sustentável, garantindo conformidade jurídica e eficácia administrativa na preservação do meio ambiente urbano e rural.
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