STF conclui votação sobre cotas em SC

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), se manifestou após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para declarar inconstitucional a lei aprovada no estado e sancionada por ele proibindo o ingresso via cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas estaduais.

Reação do governador

“Quem perdeu não foi o governo ou o governador”, publicou nas redes sociais, nesta sexta-feira (17). Na postagem, Mello declarou que a lei “não extinguia cotas, melhorava: focava nos mais pobres”. Também escreveu que “Infelizmente o nosso país não aceita sequer discutir o tema”.

Julgamento no STF

A maioria pela inconstitucionalidade foi formada na tarde de quinta-feira (16) após o voto de Edson Fachin. Ele seguiu o relator Gilmar Mendes, que também foi acompanhado anteriormente por Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Nesta sexta-feira (17), votaram Luiz Fux e Nunes Marques.

Como acontece o julgamento?

A votação acontece no plenário virtual, onde cada ministro vota de forma independente. O Tribunal discute se a lei aprovada em Santa Catarina é ou não inconstitucional. No total, dez ministros votam. Os votos precisam ser dados até às 23h59 desta sexta (17).

O que estabelecia a proibição de cotas em SC

A norma catarinense foi aprovada em dezembro na Assembleia Legislativa e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL).

Exceções

O texto catarinense estabelecia a proibição da política de reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos através de cotas raciais ou outras ações afirmativas, como indígenas, pessoas trans, entre outras. As exceções são para pessoas com deficiência (PCDs), oriundas de escolas públicas e ingresso por critérios de renda.

Lei de SC está suspensa

A lei foi sancionada em 22 de janeiro e foi suspensa cinco dias depois pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Decisão do TJSC

Na decisão, na época, a magistrada escreveu que a lei poderia produzir efeitos antes do julgamento definitivo da ação judicial, sobretudo no contexto do início do ano acadêmico, período em que se decidem regras de ingresso e contratação.

Julgamento no STF

A lei catarinense está em discussão em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Entraram com o processo o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).

Posição dos ministros

Os ministros Flávio Dino e Edson Fachin, além do relator Gilmar Mendes, escreveram os próprios votos no julgamento. Como prevê o regimento das sessões virtuais, não há a obrigatoriedade da apresentação de voto, com exceção do relator e de votos divergentes.

Voto de Gilmar Mendes

No voto, Mendes, que também é o relator da ação, sustentou que Lei Estadual 19.722/2026 desconsiderou que ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais já foram reconhecidas como constitucionais pelo STF.

Destaque do voto

Destacou ainda que as políticas de cotas encontram respaldo não apenas na jurisprudência da Corte, mas também em normas internacionais incorporadas ao ordenamento brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional.

Conclusão

O julgamento do STF sobre a lei de cotas em Santa Catarina é um tema importante e complexo, que envolve questões de igualdade, justiça e direitos humanos. A decisão do Tribunal terá impacto não apenas no estado, mas em todo o país.

Autor: Adlas Cursos Online