Este curso é reconhecido por alguma instituição?

Sim, o curso é oferecido pela Adlas Cursos Online, uma plataforma respeitada na área de educação à distância, focada em cursos de qualidade.

O certificado emitido após a conclusão do curso tem validade?

Sim, o certificado é válido e pode ser utilizado para comprovar a capacitação em legislação ambiental, sendo especialmente relevante para profissionais da área.

Qual é a carga horária do curso?

A carga horária do curso é flexível, permitindo que os alunos avancem no seu próprio ritmo, conforme a disponibilidade de cada um.

Como é feita a forma de estudo do curso?

O curso é disponibilizado em formato online, com apostilas em PDF que podem ser baixadas e estudadas a qualquer momento.

Como funciona a prova para obtenção do certificado?

Após a conclusão do curso, o aluno deve realizar uma prova para obter o certificado, que será emitido separadamente após a aprovação.

Qual é o prazo para concluir o curso?

O curso é sob demanda, permitindo que os alunos tenham flexibilidade para concluir o conteúdo no seu próprio tempo, sem prazos rígidos.

Quem é o público-alvo deste curso?

O curso é voltado para advogados, engenheiros ambientais, gestores públicos e estudantes que desejam aprimorar seus conhecimentos em legislação ambiental.

Quais são os diferenciais deste curso em relação a outros?

O curso oferece uma análise técnica aprofundada da legislação ambiental, com foco na aplicação prática e na interpretação normativa, além de contar com material atualizado.

O curso aborda legislação ambiental apenas em nível federal?

Não, o curso abrange tanto a legislação ambiental municipal quanto federal, proporcionando uma visão completa da estrutura jurídica no Brasil.

Posso acessar o conteúdo do curso em qualquer dispositivo?

Sim, o conteúdo do curso é acessível em diversos dispositivos, como computadores, tablets e smartphones, facilitando o estudo em qualquer lugar.

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Sobre o curso

Este curso aborda a estrutura jurídica e operacional da legislação ambiental no âmbito municipal e federal no Brasil. O conteúdo detalha desde a distribuição de competências constitucionais até os processos de licenciamento, fiscalização, crimes ambientais e responsabilidade civil e administrativa. Trata-se de uma análise técnica aprofundada dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e de sua aplicação prática na gestão pública e privada, capacitando para a interpretação normativa e para o cumprimento das exigências regulatórias.

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Oferecemos apostila gratuita, em PDF, para você fazer download e usar como consulta e estudo para responder a avaliação. Você pode fazer a prova quantas vezes você precisar até obter sua aprovação.

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Interpretar a repartição de competências constitucionais ambientais entre a União e os Municípios.
Aplicar os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos federal e municipal.
Conduzir e analisar processos de licenciamento ambiental nas três esferas administrativas.
Compreender a mecânica do processo administrativo sancionador e a aplicação de penalidades ambientais.
Avaliar riscos jurídicos e operacionais baseados na Lei de Crimes Ambientais e na responsabilidade civil objetiva.
Implementar planos de gestão e zoneamento ambiental urbano de acordo com o Estatuto da Cidade.

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CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.
Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental

Módulo 2: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Módulo 3: Estrutura Administrativa e Órgãos Ambientais

Módulo 4: Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente

Módulo 5: Licenciamento Ambiental na Esfera Federal

Módulo 6: Licenciamento Ambiental na Esfera Municipal

Módulo 7: Fiscalização, Infrações e Processo Administrativo Ambiental

Módulo 8: Crimes Ambientais e Responsabilidade Criminal

Módulo 9: Responsabilidade Civil e Reparação do Dano Ambiental

Módulo 10: Preservação Florestal e Uso do Solo Urbano e Rural

Módulo 11: Recursos Hídricos, Efluentes e Saneamento Básico

Módulo 12: Resíduos Sólidos, Logística Reversa e Economia Circular

Módulo 13: Meio Ambiente Urbano, Ruído e Poluição Visual

Módulo 14: Espaços Territoriais Especialmente Protegidos

Módulo 15: Direito Ambiental das Cidades e Regularização Fundiária

Módulo 16: Contencioso, Tendências e Práticas Jurídico-Ambientais

Módulo Extra: Conteúdo complementar

Como os alunos avaliaram esse curso

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Base Legal: Os cursos livres são reconhecidos pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04 como uma modalidade de educação profissional, estando autorizados a emitir certificados. Consulte sempre o edital do concurso ou as normas da sua instituição antes de utilizar o certificado. Nossos cursos são cursos livres de educação não formal, que não habilitam para o exercício profissional regulamentado e não substituem formação técnica ou superior.

Perguntas Frequentes

O curso de Legislação Ambiental Municipal e Federal da Adlas Cursos é reconhecido pelo MEC?

Os cursos da Adlas Cursos são classificados como cursos livres de atualização e qualificação profissional, sendo regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04. Eles são amplamente aceitos em todo o território nacional para fins de progressão de carreira, provas de títulos e enriquecimento curricular, embora não possuam a natureza de curso de graduação ou pós-graduação reconhecido pelo MEC.

Como funciona o certificado do curso de Legislação Ambiental Municipal e Federal da Adlas?

O certificado é emitido digitalmente pela Adlas Cursos logo após a conclusão do curso e a aprovação no sistema de avaliação. Ele é um documento válido em todo o Brasil, contendo nome do curso, nome do aluno, data de inscrição e conclusão. Além da carga hoária e QRCODE para validar. Tudo feito para comprovação de competências em processos seletivos e editais públicos.

Para quem é indicado o curso de Legislação Ambiental Municipal e Federal

• Advogados, consultores jurídicos e pareceristas que atuam em Direito Ambiental e Administrativo.
• Engenheiros ambientais, biólogos, geógrafos e consultores técnicos de licenciamento.
• Gestores públicos, fiscais ambientais e analistas de órgãos municipais e federais de meio ambiente.
• Estudantes e pesquisadores focados no aprimoramento técnico e prático da regulamentação ambiental brasileira.

Quais são os pré-requisitos para realizar o curso na Adlas?

Não existem pré-requisitos formais para a inscrição, sendo o curso aberto a qualquer interessado ou profissional da área da educação. A plataforma é intuitiva, permitindo que tanto iniciantes quanto profissionais experientes possam acompanhar o conteúdo técnico de forma clara e objetiva.

Curso online grátis de Legislação Ambiental Municipal e Federal com Certificado

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Ideal para Prova de Títulos, Horas complementares e melhorar currículo.

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Sobre o curso

Público Alvo

O que vou aprender?

Conteúdo do Curso (Para desbloquear o conteúdo, Inscreva-se no botão cima)

CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.

Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental

Aula 1.1: O Artigo 225 da Constituição Federal e seus Princípios

Aula 1.2: Competência Legislativa e Material em Matéria Ambiental

Aula 1.3: O Princípio do Interesse Local e a Autonomia Municipal

Aula 1.4: Lei Complementar 140 de 2011 e a Cooperação Entres os Entes

Aula 1.5: Jurisprudência do STF sobre Competência Municipal Ambiental

Módulo 2: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Aula 2.1: Objeto, Objetivos e Diretrizes da Lei Federal 6938 de 1981

Aula 2.2: O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)

Aula 2.3: Instrumentos da PNMA: Padrões de Qualidade e Zoneamento

Aula 2.4: Avaliação de Impacto Ambiental e Licenciamento na PNMA

Aula 2.5: Sistema de Informações Sobre o Meio Ambiente (SINIMA) e Cadastros

Módulo 3: Estrutura Administrativa e Órgãos Ambientais

Aula 3.1: Atribuições e Atuação do IBAMA e ICMBio na Esfera Federal

Aula 3.2: Organização do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

Aula 3.3: Estruturação das Secretarias Municipais de Meio Ambiente

Aula 3.4: O Papel do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA)

Aula 3.5: O Fundo Municipal do Meio Ambiente e a Gestão de Recursos

Módulo 4: Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente

Aula 4.1: O Plano Director Urbano e sua Interface com o Meio Ambiente

Aula 4.2: Zoneamento Ecológico-Econômico Municipal (ZEE)

Aula 4.3: O Código Municipal de Meio Ambiente e Leis Complementares

Aula 4.4: Autorizações, Alvarás e Licenças Ambientais Municipais

Aula 4.5: Mecanismos Municipais de Fiscalização e Controle

Módulo 5: Licenciamento Ambiental na Esfera Federal

Aula 5.1: O Trâmite Simplificado e Ordinário no IBAMA

Aula 5.2: Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO)

Aula 5.3: Estudos Ambientais na Esfera Federal: EIA/RIMA e RAG

Aula 5.4: O Papel dos Órgãos Intervenientes (FUNAI, IPHAN, ICMBio, INCRA)

Aula 5.5: Participação Pública e Audiências Públicas no Licenciamento Federal

Módulo 6: Licenciamento Ambiental na Esfera Municipal

Aula 6.1: Regramento e Deliberações dos Conselhos Estaduais e Municipais

Aula 6.2: Modalidades Licenciatórias: LAS, LAC e Licenciamento Tripartido

Aula 6.3: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) x Licenciamento Ambiental

Aula 6.4: Fiscalização Concomitante ao Licenciamento e Renovação de Licenças

Aula 6.5: Anulação, Revogação e Cassação de Licenças Municipais

Módulo 7: Fiscalização, Infrações e Processo Administrativo Ambiental

Aula 7.1: O Poder de Polícia Ambiental e os Limites da Atuação Fiscal

Aula 7.2: O Decreto Federal 6514 de 2008 e as Sanções Administrativas

Aula 7.3: Auto de Infração, Termo de Embargo e Apreensão de Bens

Aula 7.4: Fases do Processo Administrativo Ambiental e Defesa Prévia

Aula 7.5: Recursos Administrativos e Termos de Ajustamento de Conduta

Módulo 8: Crimes Ambientais e Responsabilidade Criminal

Aula 8.1: A Lei Federal 9605 de 1998 e os Sujeitos do Crime Ambiental

Aula 8.2: Tipologias Penais: Crimes contra a Fauna, Flora e Poluição

Aula 8.3: Crimes contra a Administração Ambiental

Aula 8.4: Penas Aplicáveis às Pessoas Físicas e Jurídicas

Aula 8.5: Extinção da Punibilidade e Transação Penal Ambiental

Módulo 9: Responsabilidade Civil e Reparação do Dano Ambiental

Aula 9.1: A Teoria do Risco Integral e a Responsabilidade Objetiva

Aula 9.2: Nexo de Causalidade e Solidariedade da Cadeia de Poluidores

Aula 9.3: Ação Civil Pública Ambiental e Legitimidade Ativa

Aula 9.4: Reparação In Natura x Indenização Pecuniária e Danos Morais Coletivos

Aula 9.5: Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

Módulo 10: Preservação Florestal e Uso do Solo Urbano e Rural

Aula 10.1: O Código Florestal (Lei 12651 de 2012) e os Municípios

Aula 10.2: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal

Aula 10.3: Regularização Ambiental de APPs Urbanas e a Lei 14285 de 2021

Aula 10.4: O Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental

Aula 10.5: Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6766 de 1979) e Restrições

Módulo 11: Recursos Hídricos, Efluentes e Saneamento Básico

Aula 11.1: A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433 de 1997)

Aula 11.2: A Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos

Aula 11.3: Resoluções CONAMA sobre Padrões de Efluentes (357/05 e 430/11)

Aula 11.4: O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14026 de 2020)

Aula 11.5: Gestão Municipal de Efluentes Urbanos e Proteção de Mananciais

Módulo 12: Resíduos Sólidos, Logística Reversa e Economia Circular

Aula 12.1: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305 de 2010)

Aula 12.2: Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)