A gestão de Licitações e Contratos de Obras Públicas exige profundo conhecimento da Lei 14.133/2021, do regime de execução contratual, do planejamento orçamentário e da fiscalização técnica em engenharia civil pública. Este conteúdo abrange a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo, bem como os critérios de julgamento de propostas, composição de BDI, análise de reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos contratuais, medições, penalidades e fiscalização pelos Tribunais de Contas. Capacite-se na governança, governabilidade, gestão de riscos, controle interno e externo da administração pública direta e indireta para garantir a conformidade jurídica, eficiência operacional e o cumprimento das normas do sistema normativo nacional.
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Não existem pré-requisitos formais para a inscrição, sendo o curso aberto a qualquer interessado ou profissional da área da educação. A plataforma é intuitiva, permitindo que tanto iniciantes quanto profissionais experientes possam acompanhar o conteúdo técnico de forma clara e objetiva.
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