Os cursos da Adlas são gratuitos?

Sim. Os cursos são gratuitos, 100% online e com acesso imediato após o cadastro. A emissão do certificado digital é opcional e pode ter taxa.

O certificado serve para horas complementares?

Sim. Os certificados são de cursos livres e podem ser utilizados para horas complementares, atividades extracurriculares, currículo e prova de títulos, conforme as regras da instituição ou órgão responsável.

Como faço para emitir o certificado?

Após concluir o curso e realizar a avaliação online, você poderá solicitar a emissão do certificado digital em formato PDF diretamente na plataforma.

Posso estudar no meu próprio ritmo?

Sim. Os cursos são totalmente online e permitem que você estude no seu ritmo, sem prazo mínimo ou máximo para conclusão.

Curso online grátis de Legislação da Guarda Civil Municipal com Certificado

Curso gratuito de Legislação da Guarda Civil Municipal, 100% online, com certificado opcional de 10 a 280 horas a partir de R$ 29,90. Indicado para prova de títulos e horas complementares.

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Sobre o curso

O estudo aprofundado do arcabouço jurídico aplicável às Guardas Civis Municipais é essencial para a estruturação operacional, segurança jurídica e eficiência administrativa da segurança pública local. Esta capacitação engloba a análise minuciosa da Constituição Federal, do Estatuto Geral das Guardas Municipais e das jurisprudências dos Tribunais Superiores que delimitam a atuação dos agentes públicos municipais. Compreender os limites normativos, as prerrogativas operacionais, os direitos, os deveres e a responsabilidade civil do Estado viabiliza uma atuação preventiva, comunitária e integrada, alinhada com os preceitos dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito. A qualificação técnica fortalece a gestão institucional e o planejamento estratégico das corporações em todo o território nacional. #guardamunicipal #legislacaogcm #segurancapublica #direitoadministrativo #direitoconstitucional #estatutodasguardasmunicipais #gcmbrasil #segurancamunicipal #concursogcm #direitopenal

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📎 Download da Apostila
Oferecemos apostila gratuita, em PDF, para você fazer download e usar como consulta e estudo para responder a avaliação. Você pode fazer a prova quantas vezes você precisar até obter sua aprovação.

Curso Legislação da Guarda Civil Municipal (216 KB)
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Interpretação e aplicação do artigo 144 da Constituição Federal de 1988 no âmbito municipal.
Aplicação prática e sistemática da Lei Federal 13.022 de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Limites de atuação, prerrogativas operacionais e competências preventivas e comunitárias das corporações.
Uso progressivo e proporcional da força segundo as normativas nacionais e internacionais de direitos humanos.
Aspectos do Direito Penal e Processual Penal aplicados às abordagens, prisões em flagrante e apreensões.
Jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a atuação da guarda municipal.
Responsabilidade civil, penal e administrativa do agente público municipal no exercício da função.
Elaboração técnica de relatórios operacionais, autos de constatação e documentos administrativos institucionais.

Conteúdo do Curso (Para desbloquear o conteúdo, Inscreva-se no botão cima)

CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.
Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Fundamentos Constitucionais da Segurança Pública Municipal

Módulo 2: O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)

Módulo 3: Direitos, Deveres e Prerrogativas Funcionais

Módulo 4: Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do Agente

Módulo 5: O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Selo de Qualidade

Módulo 6: Atuação no Trânsito e Competências de Fiscalização

Módulo 7: Direito Penal Aplicado às Ações da Guarda Municipal

Módulo 8: Direito Processual Penal e Atuação Prática

Módulo 9: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Guardas Municipais

Módulo 10: Uso Progressivo da Força e Direitos Humanos

Módulo 11: Elaboração de Documentos Operacionais e Técnicos

Módulo 12: Estruturação Organizacional, Comando e Hierarquia

Módulo 13: Proteção de Autoridades, Espaços Públicos e Eventos

Módulo 14: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Guarda Municipal

Módulo 15: Direito Ambiental e Proteção ao Patrimônio Histórico

Módulo 16: Táticas Operacionais, Gerenciamento do Estresse e Saúde

Módulo Extra: Conteúdo complementar

Como os alunos avaliaram esse curso

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Base Legal: Os cursos livres são reconhecidos pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04 como uma modalidade de educação profissional, estando autorizados a emitir certificados. Consulte sempre o edital do concurso ou as normas da sua instituição antes de utilizar o certificado. Nossos cursos são cursos livres de educação não formal, que não habilitam para o exercício profissional regulamentado e não substituem formação técnica ou superior.

Perguntas Frequentes

O curso de Legislação da Guarda Civil Municipal da Adlas Cursos é reconhecido pelo MEC?

Os cursos da Adlas Cursos são classificados como cursos livres de atualização e qualificação profissional, sendo regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04. Eles são amplamente aceitos em todo o território nacional para fins de progressão de carreira, provas de títulos e enriquecimento curricular, embora não possuam a natureza de curso de graduação ou pós-graduação reconhecido pelo MEC.

Como funciona o certificado do curso de Legislação da Guarda Civil Municipal da Adlas?

O certificado é emitido digitalmente pela Adlas Cursos logo após a conclusão do curso e a aprovação no sistema de avaliação. Ele é um documento válido em todo o Brasil, contendo nome do curso, nome do aluno, data de inscrição e conclusão. Além da carga hoária e QRCODE para validar. Tudo feito para comprovação de competências em processos seletivos e editais públicos.

Para quem é indicado o curso de Legislação da Guarda Civil Municipal

• Guardas Civis Municipais que buscam aperfeiçoamento técnico e jurídico para progressão funcional e atuação operacional.
• Comandantes, inspetores e gestores de segurança pública municipal responsáveis pela estruturação e coordenação de equipes.
• Advogados, consultores jurídicos e procuradores municipais atuantes na área de direito público e segurança urbana.
• Estudantes e concurseiros focados em certames públicos para a área de segurança pública municipal.

Quais são os pré-requisitos para realizar o curso na Adlas?

Não existem pré-requisitos formais para a inscrição, sendo o curso aberto a qualquer interessado ou profissional da área da educação. A plataforma é intuitiva, permitindo que tanto iniciantes quanto profissionais experientes possam acompanhar o conteúdo técnico de forma clara e objetiva.

Curso online grátis de Legislação da Guarda Civil Municipal com Certificado

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Ideal para Prova de Títulos, Horas complementares e melhorar currículo.

Sobre o curso

Público Alvo

O que vou aprender?

Conteúdo do Curso (Para desbloquear o conteúdo, Inscreva-se no botão cima)

CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.

Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Fundamentos Constitucionais da Segurança Pública Municipal

Aula 1.1: O Artigo 144 da Constituição Federal e os Municípios

Aula 1.2: A Evolução Doutrinária da Segurança Pública Local

Aula 1.3: Autonomia Municipal e Competências Suplementares

Aula 1.4: O Pacto Federativo e a Cooperação Intergovernamental

Aula 1.5: Direitos Fundamentais e a Proteção Comunitária

Módulo 2: O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014)

Aula 2.1: Origem, Natureza Jurídica e Princípios Mínimos

Aula 2.2: Competências Gerais e Específicas

Aula 2.3: Requisitos para Criação e Dimensionamento do Plantel

Aula 2.4: Estrutura Organizacional, Controle Interno e Externo

Aula 2.5: Diretrizes de Capacitação e Formação Continuada

Módulo 3: Direitos, Deveres e Prerrogativas Funcionais

Aula 3.1: Prerrogativas de Porte de Arma de Fogo

Aula 3.2: Estabilidade, Progressão na Carreira e Remuneração

Aula 3.3: Prerrogativas de Prisão e Cumprirem de Ordens Judiciais

Aula 3.4: Deveres Disciplinares e Vedações Legais

Aula 3.5: Proteção Jurídica, Assistência e Saúde do Agente

Módulo 4: Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do Agente

Aula 4.1: Responsabilidade Civil Objetiva do Estado (Art. 37, § 6º da CF)

Aula 4.2: Ação Regressiva contra o Agente Público

Aula 4.3: Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) e Seus Impactos

Aula 4.4: Improbidade Administrativa Aplicada à Segurança Pública

Aula 4.5: O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância

Módulo 5: O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Selo de Qualidade

Aula 5.1: A Lei 13.675/2018 e a Integração Institucional

Aula 5.2: Planejamento Estratégico Municipal de Segurança

Aula 5.3: Interoperabilidade e Compartilhamento de Dados

Aula 5.4: Políticas Públicas de Prevenção à Violência e ao Crime

Aula 5.5: Financiamento, Repasses Federativos e Fundo Nacional

Módulo 6: Atuação no Trânsito e Competências de Fiscalização

Aula 6.1: O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Guardas Municipais

Aula 6.2: Julgamentos do STF sobre a Fiscalização de Trânsito

Aula 6.3: Elaboração do Auto de Infração de Trânsito (AIT)

Aula 6.4: Operações de Fiscalização e Medidas Administrativas

Aula 6.5: Abordagem à Embriaguez ao Volante (Lei Seca)

Módulo 7: Direito Penal Aplicado às Ações da Guarda Municipal

Aula 7.1: Excludentes de Ilicitude no Exercício da Função

Aula 7.2: Crimes contra a Administração Pública Praticados por Particulares

Aula 7.3: Crimes Praticados por Agentes Públicos (Peculato, Concussão e Prevaricação)

Aula 7.4: Modos de Intervenção em Crimes Ambientais e Urbanos

Aula 7.5: Aspectos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Módulo 8: Direito Processual Penal e Atuação Prática

Aula 8.1: A Prisão em Flagrante Delito (Arts. 301 a 310 do CPP)

Aula 8.2: Busca Pessoal e Veicular: Requisitos e Limites Jurisprudenciais

Aula 8.3: A Inviolabilidade do Domicílio e Suas Exceções

Aula 8.4: Preservação do Local do Crime e Cadeia de Custódia

Aula 8.5: Condução de Partes e Depoimento do Guarda como Testemunha

Módulo 9: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Guardas Municipais

Aula 9.1: Entendimento do STF na ADPF 573 e na ADIN 5.156

Aula 9.2: A Decisão do STJ no RHC 158.580 e Seus Desdobramentos

Aula 9.3: Competências Próprias x Atividades Investigatórias

Aula 9.4: Validade Probatória das Abordagens Efetuadas pela GCM

Aula 9.5: Uso de Câmeras Corporais e Novas Diretrizes do Judiciário

Módulo 10: Uso Progressivo da Força e Direitos Humanos

Aula 10.1: Portaria Interministerial 4.226/2010 do Ministério da Justiça

Aula 10.2: Níveis do Uso da Força e Matriz de Resposta

Aula 10.3: Armas e Equipamentos de Menor Potencial Ofensivo

Aula 10.4: Técnicas de Verbalização e Gerenciamento de Crises

Aula 10.5: Grupos Vulneráveis e Abordagens Humanizadas

Módulo 11: Elaboração de Documentos Operacionais e Técnicos

Aula 11.1: O Boletim de Ocorrência da Guarda Municipal (BOGM)

Aula 11.2: Relatório de Atendimento e Uso de Equipamentos

Aula 11.3: Confeccionando o Auto de Constatação e Apreensão

Aula 11.4: Comunicação Interna, Ofícios e Termos de Depoimento

Aula 11.5: Preservação de Provas Documentais e Digitais

Módulo 12: Estruturação Organizacional, Comando e Hierarquia

Aula 12.1: Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Art. 15 da Lei 13.022)

Aula 12.2: O Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal

Aula 12.3: Hierarquia Funcional e Respeito à Cadeia de Comando