Os cursos da Adlas são gratuitos?

Sim. Os cursos são gratuitos, 100% online e com acesso imediato após o cadastro. A emissão do certificado digital é opcional e pode ter taxa.

O certificado serve para horas complementares?

Sim. Os certificados são de cursos livres e podem ser utilizados para horas complementares, atividades extracurriculares, currículo e prova de títulos, conforme as regras da instituição ou órgão responsável.

Como faço para emitir o certificado?

Após concluir o curso e realizar a avaliação online, você poderá solicitar a emissão do certificado digital em formato PDF diretamente na plataforma.

Posso estudar no meu próprio ritmo?

Sim. Os cursos são totalmente online e permitem que você estude no seu ritmo, sem prazo mínimo ou máximo para conclusão.

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Sobre o curso

O Direito Administrativo é o ramo do direito público responsável por disciplinar a função administrativa, a organização da Administração Pública e a relação jurídica entre a gestão estatal e os administrados. Este campo do conhecimento jurídico abrange princípios constitucionais fundamentais, o regime de bens e serviços públicos, os atos administrativos, os contratos e licitações públicas, além da responsabilidade civil do Estado. A compreensão aprofundada das diretrizes que regem a conduta pública é indispensável para profissionais que atuam na administração estatal, advogados públicos e privados, consultores e agentes que buscam a conformidade técnica com o ordenamento jurídico pátrio.

O estudo sistemático desta matéria permite compreender como os órgãos e entidades públicas estruturam suas ações para atender ao interesse público, respeitando limites constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Compreender o funcionamento do controle da administração pública e o papel dos tribunais de contas é essencial para mitigar riscos operacionais, garantir a probidade nas contratações e otimizar os fluxos de processos administrativos na esfera municipal, estadual e federal.

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Oferecemos apostila gratuita, em PDF, para você fazer download e usar como consulta e estudo para responder a avaliação. Você pode fazer a prova quantas vezes você precisar até obter sua aprovação.

Curso de Introdução ao Direito Administrativo (214 KB)
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Estudantes e graduados em Direito que necessitam de consolidação técnica nos fundamentos do ramo administrativo.
Servidores públicos e agentes estatais de todas as esferas que buscam aprimoramento normativo em suas rotinas operacionais.
Advogados que atuam ou pretendem atuar no contencioso administrativo e em assessoria para empresas contratantes com o Poder Público.
Gestores públicos, assessores jurídicos e pareceristas envolvidos na instrução de processos administrativos e licitatórios.
Candidatos a concursos públicos jurídicos e administrativos que exigem domínio aprofundado do Direito Administrativo.

Compreender o regime jurídico-administrativo e a aplicação dos princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Analisar a estrutura da Administração Pública direta e indireta, identificando as diferenças operacionais entre autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Dominar a teoria do ato administrativo, seus elementos, atributos, formas de extinção e regimes de anulação, revogação e cassação.
Avaliar os procedimentos de licitação e contratação pública com base nas disposições vigentes da legislação de licitações.
Compreender as regras incidentes sobre o regime dos servidores públicos e os processos administrativos disciplinares.
Identificar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e subjetiva do Estado em atos comissivos e omissivos.
Analisar os mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública, bem como as diretrizes da Lei de Improbidade Administrativa.
Dominar o regime dos bens públicos, intervenção do Estado na propriedade e a disciplina dos serviços públicos e concessões.

Conteúdo do Curso (Para desbloquear o conteúdo, Inscreva-se no botão cima)

CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.
Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Introdução, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Módulo 2: Princípios Fundamentais da Administração Pública

Módulo 3: Organização Administrativa da União

Módulo 4: Atos Administrativos: Conceito, Elementos e Atributos

Módulo 5: Invalidação e Extinção dos Atos Administrativos

Módulo 6: Poderes da Administração Pública

Módulo 7: Licitações Públicas: Princípios, Modalidades e Fases

Módulo 8: Contratos Administrativos e Alterações

Módulo 9: Servidores Públicos e Agentes do Estado

Módulo 10: Responsabilidade Civil do Estado

Módulo 11: Controle da Administração Pública

Módulo 12: Bens Públicos

Módulo 13: Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Módulo 14: Serviços Públicos e Concessões

Módulo 15: Processo Administrativo e Controle Jurisdicional

Módulo 16: Ética, Probidade e Governança Pública

Módulo Extra: Conteúdo complementar

Como os alunos avaliaram esse curso

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Base Legal: Os cursos livres são reconhecidos pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04 como uma modalidade de educação profissional, estando autorizados a emitir certificados. Consulte sempre o edital do concurso ou as normas da sua instituição antes de utilizar o certificado. Nossos cursos são cursos livres de educação não formal, que não habilitam para o exercício profissional regulamentado e não substituem formação técnica ou superior.

Perguntas Frequentes

O curso de Introdução ao Direito Administrativo da Adlas Cursos é reconhecido pelo MEC?

Os cursos da Adlas Cursos são classificados como cursos livres de atualização e qualificação profissional, sendo regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/04. Eles são amplamente aceitos em todo o território nacional para fins de progressão de carreira, provas de títulos e enriquecimento curricular, embora não possuam a natureza de curso de graduação ou pós-graduação reconhecido pelo MEC.

Como funciona o certificado do curso de Introdução ao Direito Administrativo da Adlas?

O certificado é emitido digitalmente pela Adlas Cursos logo após a conclusão do curso e a aprovação no sistema de avaliação. Ele é um documento válido em todo o Brasil, contendo nome do curso, nome do aluno, data de inscrição e conclusão. Além da carga hoária e QRCODE para validar. Tudo feito para comprovação de competências em processos seletivos e editais públicos.

Para quem é indicado o curso de Introdução ao Direito Administrativo

• Estudantes e graduados em Direito que necessitam de consolidação técnica nos fundamentos do ramo administrativo.
• Servidores públicos e agentes estatais de todas as esferas que buscam aprimoramento normativo em suas rotinas operacionais.
• Advogados que atuam ou pretendem atuar no contencioso administrativo e em assessoria para empresas contratantes com o Poder Público.
• Gestores públicos, assessores jurídicos e pareceristas envolvidos na instrução de processos administrativos e licitatórios.
• Candidatos a concursos públicos jurídicos e administrativos que exigem domínio aprofundado do Direito Administrativo.

Quais são os pré-requisitos para realizar o curso na Adlas?

Não existem pré-requisitos formais para a inscrição, sendo o curso aberto a qualquer interessado ou profissional da área da educação. A plataforma é intuitiva, permitindo que tanto iniciantes quanto profissionais experientes possam acompanhar o conteúdo técnico de forma clara e objetiva.

Curso online grátis de Introdução ao Direito Administrativo com Certificado

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Ideal para Prova de Títulos, Horas complementares e melhorar currículo.

Sobre o curso

Público Alvo

O que vou aprender?

Conteúdo do Curso (Para desbloquear o conteúdo, Inscreva-se no botão cima)

CERTIFICADO E AVALIAÇÃO

Responda o questionário quantas vezes precisar e adquira seu certificado agora.

Como solicitar meu certificado

Módulo 1: Introdução, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Aula 1.1: Conceito e Objeto do Direito Administrativo

Aula 1.2: Regime Jurídico-Administrativo e a Supremacia do Interesse Público

Aula 1.3: Fontes do Direito Administrativo: Lei, Doutrina, Jurisprudência e Costumes

Aula 1.4: Evolução Histórica e Modelos de Gestão Pública

Aula 1.5: A Autonomia e Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos

Módulo 2: Princípios Fundamentais da Administração Pública

Aula 2.1: Princípio da Legalidade e o Princípio da Juridicidade

Aula 2.2: Impessoalidade e Moralidade Administrativa

Aula 2.3: Publicidade, Transparência e Acesso à Informação

Aula 2.4: Princípio da Eficiência e Avaliação de Desempenho

Aula 2.5: Princípios Implícitos: Razoabilidade, Proporcionalidade e Continuidade do Serviço

Módulo 3: Organização Administrativa da União

Aula 3.1: Descentralização e Desconcentração Administrativa

Aula 3.2: Administração Direta: Órgãos Públicos e Teoria da Imputação

Aula 3.3: Administração Indireta: Autarquias e Fundações Públicas

Aula 3.4: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Aula 3.5: Terceiro Setor e Entidades Paralelas

Módulo 4: Atos Administrativos: Conceito, Elementos e Atributos

Aula 4.1: Conceito, Requisitos e Elementos do Ato Administrativo

Aula 4.2: Atributos dos Atos Administrativos: Presunção de Legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriada

Aula 4.3: Classificação dos Atos Administrativos

Aula 4.4: Espécies de Atos: Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos e Punitivos

Aula 4.5: O Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

Módulo 5: Invalidação e Extinção dos Atos Administrativos

Aula 5.1: Anulação e o Princípio da Autotutela

Aula 5.2: Revogação e Conveniência Administrativa

Aula 5.3: Cassação, Caducidade, Revogação Direta e Contraposição

Aula 5.4: Convalidação e Saneamento de Vícios

Aula 5.5: O Mérito Administrativo e os Limites do Controle Jurisdicional

Módulo 6: Poderes da Administração Pública

Aula 6.1: Uso e Abuso do Poder Administrativo

Aula 6.2: Poder Vinculado e Poder Discricionário

Aula 6.3: Poder Hierárquico e os Deveres de Subordinação

Aula 6.4: Poder Disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar

Aula 6.5: Poder de Polícia: Conceito, Atributos e Limites

Módulo 7: Licitações Públicas: Princípios, Modalidades e Fases

Aula 7.1: Conceito, Objetivos e Legislação de Licitações

Aula 7.2: Princípios Específicos das Licitações Públicas

Aula 7.3: Modalidades Licitatórias

Aula 7.4: Fases do Procedimento Licitatório

Aula 7.5: Contratação Direta: Inexigibilidade e Dispensa de Licitação

Módulo 8: Contratos Administrativos e Alterações

Aula 8.1: Conceito e Características dos Contratos Administrativos

Aula 8.2: Cláusulas Exorbitantes

Aula 8.3: Mutabilidade do Contrato e Alterações Unilaterais

Aula 8.4: Equilíbrio Econômico-Financeiro: Reajuste, Repactuação e Recomposição

Aula 8.5: Inadimplemento e Rescisão dos Contratos Administrativos

Módulo 9: Servidores Públicos e Agentes do Estado

Aula 9.1: Classificação dos Agentes Públicos

Aula 9.2: Formas de Provimento e Vacância de Cargos Públicos

Aula 9.3: Estabilidade, Vitaliciedade e Avaliação de Desempenho

Aula 9.4: Regime Remuneratório e Teto Constitucional

Aula 9.5: Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar

Módulo 10: Responsabilidade Civil do Estado

Aula 10.1: Evolução Histórica da Responsabilidade Estatal

Aula 10.2: Responsabilidade Objetiva e a Teoria do Risco Administrativo

Aula 10.3: Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Estatal

Aula 10.4: Responsabilidade por Atos Omissivos e Falta do Serviço

Aula 10.5: Responsabilidade por Atos Legislativos e Jurisdicionais

Módulo 11: Controle da Administração Pública

Aula 11.1: Conceito, Classificação e Formas de Controle

Aula 11.2: Controle Administrativo e o Exercício da Autotutela

Aula 11.3: Controle Judicial dos Atos Administrativos

Aula 11.4: Controle Legislativo e a Atuação dos Tribunais de Contas

Aula 11.5: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e Alterações)

Módulo 12: Bens Públicos

Aula 12.1: Conceito, Classificação e Titularidade dos Bens Públicos

Aula 12.2: Atributos dos Bens Públicos: Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Imprescritibilidade

Aula 12.3: Formas de Afetação e Desafetação